PL 1928/2007
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.
Retira a restrição de que só é considerado beneficiário da Subclasse Residencial Baixa Renda, com a tarifa social de energia elétrica, o consumidor que utiliza circuito monofásico.
- Autor
- Dep. William Woo (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/08/2007
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/08/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critérios, enquadramento, tarifas, energia elétrica, consumidor, imóvel residencial, Subclasse Residencial Baixa Renda, exclusão, limitação, modalidade, instalação elétrica, circuito. Partido do autor: centro-direita.