PL 2198/2007
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.
- Autor
- Dep. William Woo (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2007
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/10/2007
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto, Segurança Privada, particular, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, atuação, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento, arma de fogo, projeto, funcionamento, autorização, fiscalização, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública, Estados, requisitos, curso de formação, qualificação profissional, deveres, Vigilante, Agente de Segurança, pessoal, Técnico, Analista, natureza patrimonial, Carteira de Identidade, documentação, propriedade, exclusividade, brasileiros, capital social, seguros, cobrança, taxas, prestação de serviço, penalidade administrativa, crime, infrator, revogação, Lei de Segurança Bancária. Partido do autor: centro-direita.