PL 7208/2010
Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
- Autor
- Dep. William Woo (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 28/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2010
William Woo (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, ato infracional, conduta, menor, participante, crime, contravenção penal, prazo máximo, pena privativa de liberdade, internação, aumento, pena, infração grave, grave ameaça, violência, crime hediondo, exame médico, avaliação psicológica, periculosidade, decisão judicial, aplicação, medida socioeducativa, recuperação, maioridade, transferência, sistema penitenciário, prisão, cumprimento, penalidade, existência, doença mental, internação hospitalar, estabelecimento psiquiátrico, utilização, drogas, tratamento especial, dependência química, avaliação, separação. Partido do autor: centro.