PL 7073/2010
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Consolida alguns aspectos atinentes à aquisição, registro e porte de arma de fogo, incluindo dispositivos acerca das armas de fogo de uso restrito.
- Autor
- Dep. William Woo (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 06/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2010
William Woo (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/04/2010
William Woo (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, porte de arma, arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito, munição, servidor público, militar, cargo de carreira, estabilidade, inativo, dispensa, comprovação, ocupação, residência permanente, exigência, idoneidade, inexistência, inquérito policial, processo criminal. _Critérios, porte de arma, propriedade particular, inclusão, guarda prisional, escolta, preso, guarda portuário, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Trabalho, Analista Tributário, restrição, guarda municipal, capacidade técnica, aptidão psicológica, supervisão, Ministério da Justiça, restrição, transferência, arma de fogo de uso restrito. Partido do autor: centro.