PEC 417/2009
Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.
Assegura a aplicação de no mínimo 8% (oito por cento) do Orçamento do Poder Público Federal, 2% (dois por cento) do Poder Público Estadual e 1% (um por cento) do Poder Público Municipal nas ações e serviços públicos de desporto, até 31 de dezembro de 2016.
- Autor
- Dep. William Woo (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/10/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2009
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 08/10/2009
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Municípios, destinação, percentual, recursos públicos, financiamento, esporte, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, intervenção, descumprimento, limite mínimo. Partido do autor: centro-direita.