PL 5840/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
- Autor
- Dep. William Woo (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2009
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 25/08/2009
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, utilização, cigarro, charuto, derivado de fumo, tabaco, área de uso comum, lugar público, particular, penalidade, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, autorização, residência, via pública, paciente, estabelecimento de saúde, prescrição médica, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo, fixação, aviso, estabelecimento comercial. Partido do autor: centro-direita.