Vinicius Carvalho

Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.

Apresentado em 20/10/2026

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Apresentado em 04/09/2026

Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.

Apresentado em 04/09/2026

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2026

Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.

Apresentado em 12/08/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2026

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.

Apresentado em 12/08/2026

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Parecer

Modifica a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para aplicar às instituições de que trata o § 1º do art. 33 as dispensas e benefícios concedidos às cooperativas singulares de crédito, exclusivamente nas hipóteses de manutenção ou abertura da única agência da instituição.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.

Apresentado em 21/10/2025 · Aguardando Parecer

Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.

Apresentado em 17/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Parecer

Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Apresentado em 22/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.

Apresentado em 09/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Apresentado em 07/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

Apresentado em 07/02/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

Apresentado em 22/08/2023 · Aguardando Parecer

Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.

Apresentado em 22/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.

Apresentado em 02/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.

Apresentado em 07/12/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.

Apresentado em 23/11/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.

Apresentado em 28/06/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Apresentado em 28/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina que a União repasse integralmente os valores destinados aos pacientes em tratamento de hemodiálise nas clínicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 28/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.

Apresentado em 28/06/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

Apresentado em 17/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica.

Apresentado em 17/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.

Apresentado em 23/03/2021 · Pronta para Pauta

Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.

Apresentado em 04/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas.

Apresentado em 31/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio.

Apresentado em 30/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.

Apresentado em 04/04/2018

Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Apresentado em 29/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.

Apresentado em 30/05/2017 · Pronta para Pauta

Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Apresentado em 19/04/2017 · Pronta para Pauta

Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.

Apresentado em 21/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.

Apresentado em 07/02/2017

Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.

Apresentado em 06/12/2016

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.

Apresentado em 05/07/2016 · Pronta para Pauta

Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.

Apresentado em 05/04/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.

Apresentado em 30/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto