Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2024
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/02/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/02/2024
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/02/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
07/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 212/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela".
20/02/2024 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
22/02/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23/02/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-249/2024.
28/02/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 486/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela".
12/03/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-566/2024.
14/03/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
08/04/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados, com substitutivo.
08/04/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
13/08/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
13/08/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
13/08/2024 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão.
13/08/2024 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
15/08/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
28/08/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A.
12/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 486/2024,do Sr. Vinicius Carvalho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 212/2024.
12/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 486/2024.
23/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 725/2026
24/03/2026 · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 725/2026 a esta proposição.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:28requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:28. Sessão completa →
18:16Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Como eu falei na sessão passada, precisamos trazer mais uma vez para esta Casa o debate com relação ao novo Código Penal. Insisto: em 2041, teremos 100 anos do atual Código Penal brasileiro. Ele está totalmente desatualizado. O Congresso Nacional precisa aprovar o novo código para fazer o que a população brasileira quer: dificultar a vida dos marginais. O…
18:16Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Presidente, a Federação PSOL REDE vota "sim". Este projeto é extremamente meritório, porque ele vem numa onda, que infelizmente acontece aqui no nosso País, de assassinatos de advogados no exercício de suas funções. Não existe democracia sem o exercício livre da advocacia. Precisamos proteger os advogados, que são operadores do direito. Então, o PSOL orienta "sim".
18:20Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, o meu posicionamento particular é votar "sim", já votei "sim", mas, em respeito à divergência da bancada, a Oposição vai liberar os Deputados. Quero deixar claro que este projeto é importante porque trata da qualificação do crime contra advogado no exercício de sua profissão. Lá no Estado da Paraíba, tivemos um caso recente em que uma advogada foi prestar seu serviço a um cliente…
18:20Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, na nossa visão, este projeto é completamente inconstitucional porque faz uma distinção entre cidadãos. Eu entendo perfeitamente quando falamos que guardas e profissionais de outras funções precisam ser protegidos porque estão sob um risco absurdo, eu concordo inteiramente com isso. Existe a questão da proteção, a questão da segurança para familiares, que é uma coisa que realmente…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, tipificação de conduta, homicídio qualificado, contra, advogado, exercício profissional, aumento da pena. Partido do autor: direita.
