Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2021
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/04/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/03/2021
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/04/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
23/03/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1026/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA".
24/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 571/2021, pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1026/2021".
06/04/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 692/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 962/2021 ao PL 1026/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
07/04/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 829..
07/04/2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 706/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 1.255/2021, de autoria da Dep. Renata Abreu Podemos/SP, ao PL 1.026/2021, de autoria da Dep. Vinicius Carvalho Republicanos/SP, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
07/04/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 571/2021 dos Srs. Vinicius Carvalho e Hugo Motta que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1026/2021.
07/04/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 571/2021.
07/04/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1255/2021.
07/04/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1255/2021 apensada.
08/04/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
19/04/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 788/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.447/2021 ao PL 1.026/2021, por tratarem de matérias correlatas".
26/04/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1447/2021.
28/04/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2021.
05/05/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
05/05/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 706/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 706/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.255/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.026/2021 em despacho inicial. Publique-se "
17/05/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 788/2021, conforme o seguinte teor: 'Declaro prejudicado o Requerimento n. 788/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.447/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.026/2021 em despacho inicial. Publique-se."
14/06/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
14/06/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n. 1255/2021, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 1447/2021 e 1538/2021, apensados.
15/06/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1289/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 962/2021 seja apensado ao PL 1026/2021".
15/06/2021 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de ofício.
29/06/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 926/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 926/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
06/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
13/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
13/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2554/2021.
04/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
04/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
11/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/09/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2807/2021.
20/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
26/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2023.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:30aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
14 de 134 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:30. Sessão completa →
18:04Luizão GoulartREPUBLICANOS-PR
Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim" ao projeto do Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos de São Paulo. Ele já se comprometeu com alguns Líderes no sentido de não se votar este projeto imediatamente, mas só a partir de maio, para que haja tempo de ajustá-lo conforme as observações que ele já recebeu. Ele não pôde fazer a defesa do projeto dele hoje, mas ele pede aos Srs. Líderes…
18:04Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, o PSOL orienta "sim". Este projeto do Deputado Vinicius é muito meritório para que possamos garantir que não haja um aumento a mais no índice oficial de inflação para reajustes dos aluguéis, não é? Isso tem importância para milhões de brasileiros que são locatários. É muito importante votar "sim" à urgência hoje e votar o quanto antes o mérito. Quero aproveitar estes 40 segundos que…
18:04Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o NOVO é contrário a esta urgência. É lamentável a interferência nas relações contratuais privadas que o gabinete centralizado em Brasília quer fazer. Nós temos um País onde se prevê a liberdade, a voluntariedade, o pacta sunt servanda. Em que país um investidor, um locador vai estar motivado, estimulado a fazer mais residências populares, por exemplo, se os contratos não vão ser…
18:08Renildo CalheirosPCdoB-PE
Sr. Presidente, o PCdoB é favorável à urgência e vai também votar favoravelmente ao mérito. Neste ambiente econômico em que vivemos de pandemia, não pode o Brasil conviver com os reajustes que estamos vendo. Não podemos, Presidente. O projeto tem o mérito, ao menos, de colocar uma referência razoável para esses reajustes. O debate do mérito nós vamos fazer ainda no plenário. A urgência nós já…
18:08Joenia WapichanaREDE-RR
A REDE vota "sim" à urgência, Sr. Presidente. Nós estamos vivendo um período difícil para todos, sobretudo para a maioria da população que precisa pagar aluguel. E, neste momento, votamos requerimento de urgência para um projeto que visa justamente limitar o reajuste do aluguel pela inflação. Temos que considerar que o índice normalmente usado para isso teve aumento de 30% no ano passado. Então…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), reajuste, Locação de imóvel, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).· autor de direita
