Sandro Mabel

Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.

Apresentado em 11/02/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Apresentado em 18/12/2003 · Pronta para Pauta

Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada

Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

Apresentado em 03/12/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.

Apresentado em 20/11/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2003 · Pronta para Pauta

Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.

Apresentado em 22/10/2003 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2003 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

Apresentado em 17/09/2003 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/09/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.

Apresentado em 13/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste,FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2003 · Arquivada