Samuel Viana

“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”

Apresentado em 23/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.

Apresentado em 09/10/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e instrumentos de implementação e dá outras providências..

Apresentado em 31/07/2025 · Pronta para Pauta

Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.

Apresentado em 09/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a análise e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética.

Apresentado em 15/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Criação do Programa Nacional de Tratamento de Lesões Crônicas e dá outras providências

Apresentado em 20/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir a contratação de advogados juniores pelos órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para realizar atividades de apoio e assessoramento jurídico.

Apresentado em 18/04/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição do Dia da Celebração da Amizade Brasil-Itália.

Apresentado em 18/04/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Confere ao Município Janaúba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Banana.

Apresentado em 18/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre incentivo à eficiência energética destinado a hospitais e entidades beneficentes da área de saúde.

Apresentado em 18/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.

Apresentado em 28/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Apresentado em 07/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”

Apresentado em 09/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino.

Apresentado em 03/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.

Apresentado em 23/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural.

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS.

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Parecer

“Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”

Apresentado em 12/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto