PL 5069/2025
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para… ler maisAltera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
- Autor
- Dep. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)Direita
- Apresentado em
- 09/10/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2025
Samuel Viana (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/10/2025
Samuel Viana (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária (1969), Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), Lei Federal, renegociação, crédito rural, direitos, assistência jurídica, advogado, defensor público, produtor rural, proteção, pequena propriedade rural, proibição, conversão, Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), Cédula de Produto Rural (CPR), Cédula de Crédito Bancário, diretrizes. Partido do autor: direita.