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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 1842/2023

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos… ler mais
Autor
Dep. Samuel Viana (PL-MG)Direita
Apresentado em
12/04/2023
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/04/2023

    Samuel Viana (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, direitos, economicidade, conserto, produtos, serviços, componente, acessório. _Fornecedor, Eletrodoméstico, Eletroeletrônico, informação, manual do usuário, embalagem do produto, componente, acessório. _Proibição, fornecedor, omissão, denegação, consumidor, informação, reparo, produtos, serviços. _Criação, Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, fomento, compromisso, fornecedor, disponibilização, consumidor, meios, realização, reparo, Eletrodoméstico, Eletroeletrônico, fabricação, comercialização, Brasil. _Implementação, programa (administração), certificação, utilização, selo indicativo, reparabilidade. _Obrigatoriedade, fornecedor, adesão, programa (administração), certificação. Partido do autor: direita.