Ronaldo Fonseca

Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.

Apresentado em 15/03/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os direitos e deveres dos presos e dos adolescentes em privação de liberdade ao trabalho em empresas privadas no sistema carcerário ou nas unidades de internação e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.

Apresentado em 13/12/2017

Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.

Apresentado em 09/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.

Apresentado em 10/10/2017 · Arquivada

Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.

Apresentado em 20/09/2017 · Arquivada

Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.

Apresentado em 31/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iluminação traseira das motocicletas.

Apresentado em 24/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.

Apresentado em 02/08/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena mínima do crime de homicídio na modalidade simples, e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Apresentado em 10/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real.

Apresentado em 17/03/2016 · Arquivada

Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.

Apresentado em 23/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos esportivos para atletas amadores.

Apresentado em 07/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.

Apresentado em 07/10/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.

Apresentado em 17/09/2015 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Apresentado em 31/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Define o crime de lesa-pátria

Apresentado em 25/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.

Apresentado em 18/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Fixa o piso salarial e tabela de honorários dos corretores de imóveis e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para criar o banco de dados sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer a possibilidade de deferimento de medidas protetivas de urgência desde o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 15/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

Apresentado em 14/08/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.

Apresentado em 01/04/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.

Apresentado em 04/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 25/04/2012 · Pronta para Pauta

Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação de financiamento imobiliário.

Apresentado em 30/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Apresentado em 01/11/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 19/10/2011 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.

Apresentado em 14/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 30/08/2011 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

Apresentado em 07/07/2011 · Arquivada

Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/06/2011 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.

Apresentado em 11/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2011 · Arquivada

Reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País.

Apresentado em 27/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada