PL 3039/2015
Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.
- Autor
- Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)Direita
- Apresentado em
- 17/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/09/2015
Ronaldo Fonseca (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/09/2015
Ronaldo Fonseca (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos, advogado, adiamento, ato processual, maternidade, paternidade, luto, parto, aborto, adoção (direito civil), doença grave, mulher, gestante, lactante, prioridade, atendimento, vara judiciária, proibição, detector de metal. Partido do autor: direita.