PL 8142/2017
Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
- Autor
- Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)Direita
- Apresentado em
- 02/08/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2017
Ronaldo Fonseca (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/08/2017
Ronaldo Fonseca (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, candidato eleito, posse, descumprimento, compromisso, campanha eleitoral, estelionato eleitoral. Partido do autor: direita.