PL 4931/2013
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
- Autor
- Dep. Ronaldo Fonseca (PL-DF)Direita
- Apresentado em
- 04/02/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2013
Ronaldo Fonseca (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, instalação, sistema, drenagem, rede, abastecimento de água, rede de esgoto, aplicação de recursos, União Federal, pavimentação, via pública, rodovia. Partido do autor: direita.