Rogerio Lisboa

Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Apresentado em 08/10/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

Apresentado em 23/03/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio.

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências

Apresentado em 13/08/2008 · virou Lei 2.313/2003

Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 4.749 de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

Apresentado em 06/08/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 28/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a adoção de metas de processamento de lixo urbano em cidades com mais de 250 mil habitantes.

Apresentado em 07/11/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.

Apresentado em 07/11/2007 · Arquivada

Dispõe sobre prazos de filiação e sobre a perda de mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada · virou Lei 23/2015

Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

Apresentado em 16/10/2007 · Arquivada · virou Lei 23/2015

Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.

Apresentado em 16/10/2007 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal de modo a limitar o número de Ministérios e Secretarias Especiais.

Apresentado em 16/10/2007 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

Apresentado em 16/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do IPI para todos os equipamentos e acessórios destinados à geração de energia através da biomassa.

Apresentado em 20/09/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Apresentado em 13/09/2007 · Arquivada

Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

Apresentado em 13/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em novas edificações multifamiliares.

Apresentado em 08/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a garantir que somente empresas e consultores certificados pelo IBAMA possam elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental para fins de licenciamento.

Apresentado em 22/05/2007 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Apresentado em 19/04/2007 · Arquivada

Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Apresentado em 17/04/2007 · Arquivada

Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.

Apresentado em 17/04/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.

Apresentado em 01/03/2007 · Arquivada