PL 2211/2007

16/10/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).

24/10/2007 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

24/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/10/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57354 COL 01.

26/10/2007 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08/11/2007 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

09/11/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2320/2007.

11/02/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4589/2009.

19/02/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4635/2009.

04/03/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

13/03/2009 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

24/04/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

06/05/2009 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

06/10/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

06/10/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 2320/2007, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 5238/2009, e do PL 5172/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, apensado.

13/11/2009 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

03/03/2010 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

03/03/2010 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 2320/2007, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 5238/2009, e do PL 5172/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, e do PL 6310/2009, apensados.

23/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

09/06/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10/06/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)

29/09/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

29/09/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, e do PL 878/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, e do PL 5238/2009, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, e do PL 6310/2009, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5172/2009, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 610/2011, e do PL 794/2011, apensados.

03/10/2011 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)

17/11/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

17/11/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, suprimido o inciso IV do parágrafo único do art. 26, do PL 5238/2009 e do PL 6310/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5172/2009, do PL 610/2011 e do PL 794/2011, apensados, com substitutivo.

14/05/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2012.

23/05/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

10/07/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

10/07/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011 e do PL 3698/2012, apensados, com substitutivo.

14/09/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

20/12/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

20/12/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011 e do PL 4338/2012, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados,

14/05/2013 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

17/09/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

17/09/2013 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

18/09/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

18/09/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011, e do PL 2058/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013, e do PL 5652/2013, apensados.

22/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Nazareno Fonteles

22/10/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.

05/11/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer.

05/11/2013 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Leonardo Picciani.

13/11/2013 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2013 · CCJC

Retirada de Pauta

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude de retirada de pauta por acordo.

18/12/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6960/2013.

13/03/2014 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

27/03/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

15/10/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

10/02/2015 · CCP

Notificações

Republicado em virtude de novas apensações.

11/02/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 23/2015, por ter sido Aprovação do REQ 113/2015 => PL 23/2015 que está apensado ao primeiro.

24/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque.

25/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

25/02/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15).DCD de 26/02/15 PÁG 133 COL 01.

25/02/2015 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2015).

25/02/2015 · PLEN

Desapensação

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h01).

25/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/02/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

25/02/2015 · PLEN

Não Informado

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

25/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

25/02/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/02/2015 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.

25/02/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

25/02/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

25/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado.

25/02/2015 · PLEN

Não Informado

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

25/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência.

25/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo.

25/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

25/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS.

25/02/2015 · PLEN

Não Informado

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

25/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 9.

25/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3.

25/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6.

25/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

25/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).