PEC 48/2007

Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente.

Autor

Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)Direita

+ 171 coautores

• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Airton Roveda (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• André de Paula (DEM-PE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Bruno Araújo (PSDB-PE)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Brandão (PSDB-MA)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Chico Abreu (PL-GO)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Ciro Pedrosa (PV-MG)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Cristiano Matheus (MDB-AL)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Décio Lima (PT-SC)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Gladson Cameli (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Indio da Costa (DEM-RJ)
• Jackson Barreto (MDB-SE)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Jairo Ataide (DEM-MG)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Dado (PDT-SP)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• Jofran Frejat (PL-DF)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Lael Varella (DEM-MG)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Lindomar Garçon (PV-RO)
• Lira Maia (DEM-PA)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Manoel Junior (PSB-PB)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Marcos Montes (DEM-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Milton Monti (PL-SP)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Paulo Bornhausen (DEM-SC)
• Paulo Roberto (PTB-RS)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Renato Molling (PP-RS)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Silas Câmara (PAN-AM)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Takayama (PAN-PR)
• Tatico (PTB-GO)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Vitor Penido (DEM-MG)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)

Apresentado em

19/04/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança