PL 3876/2008
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências
- Autor
- Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2008
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2008
Rogerio Lisboa (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.313/2003
Apresentado
Concluída · 13/08/2008
Rogerio Lisboa (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.313/2003
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, opção, empreendedor, atividade potencialmente poluidora, contratação, seguro, riscos, danos ambientais, responsabilidade civil, autorização, início, obra, competência, órgão público, licenciamento ambiental, valor, apólice de seguro, aprovação, seguradora.· autor de direita