Rodrigo Rollemberg

Institui o Dia Nacional do Reggae.

Apresentado em 15/04/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Apresentado em 11/04/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.

Apresentado em 24/08/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação.

Apresentado em 24/08/2026

Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 24/08/2026

Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras providências.

Apresentado em 04/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.

Apresentado em 29/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.

Apresentado em 06/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiência grave, em caso de falecimento.

Apresentado em 30/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.

Apresentado em 24/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e, após o período de transição que especifica, sobre a vedação da utilização de substâncias causadoras de desregulação endócrina em produtos destinados a bebês, crianças e gestantes, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.

Apresentado em 29/04/2026 · Pronta para Pauta

Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.

Apresentado em 14/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2026

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 23/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.

Apresentado em 09/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.

Apresentado em 25/02/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais.

Apresentado em 02/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aplicação progressiva de recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à bioeconomia na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá, por empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Apresentado em 26/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Apresentado em 25/08/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial.

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.

Apresentado em 23/06/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático.

Apresentado em 20/05/2010 · Arquivada

Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica - PICT, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2010 · Arquivada

Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.

Apresentado em 13/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2010 · Arquivada

Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Apresentado em 11/02/2010 · Arquivada

Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho.

Apresentado em 03/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada · virou Lei 4.024/2012

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2009 · Arquivada

Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".

Apresentado em 21/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.

Apresentado em 21/10/2009 · Arquivada

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

Apresentado em 15/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Etiqueta de Eficiência Energética e Emissão de Gases Poluentes - EGP, para os veículos automotivos de carga ou passageiros fabricados e/ou montados no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 01/06/2009 · Arquivada