Nome civil: Rodrigo Sobral Rollemberg · 67 anos
Bananômetro
91/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 94% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 86%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.rodrigorollemberg@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5542
- Gabinete
- Gabinete 542, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 128 de 129 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 314 de 352 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 30 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
94%
Em 244 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
138 discursos na tribuna · de 07/08/2025 a 03/09/2026.
- 03/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado afirmou que a votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, favoreceu a compra de produtos mais baratos e assumiu compromisso com a população do Distrito Federal e do País de apoiar projetos de redução de impostos e rejeitar propostas de aumento tributário. Além disso, defendeu a ampliação dos limites do MEI e do Simples, por considerar que medidas assim melhoraram o ambiente econômico, fortaleceram microempreendedores e pequenos e médios empresários, e geraram empregos.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Remessa postal internacional,Imposto de Importação,Alíquota,alteração Projeto de lei complementar,Microempreendedor Individual (MEI),Receita bruta,aumento,Pequena empresa,enquadramento,Defesa
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito importante essa decisão do Congresso Nacional de acabar com essa taxa conhecida como a "taxa das blusinhas". Isso vai permitir que a população possa comprar mais barato. Eu quero aqui assumir um compromisso com a população do Distrito Federal, com a população brasileira, de votar a favor de todos os projetos de redução de impostos e não votar nenhum projeto que signifique aumento de impostos. Nós estamos numa expectativa muito grande de votar a ampliação dos limites do MEI. Eu sou autor de um dos projetos que aumenta os limites do MEI. Defendo aqui também o limite de enquadramentos do Simples, para melhorar as condições dos microempreendedores individuais, dos pequenos e médios empresários. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar esse nosso compromisso de não votar a favor de nenhum projeto que aumente impostos e votar a favor de todos os projetos que reduzem impostos. Nós já temos uma carga tributária muito alta no Brasil. Nós precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia, gerar empregos. Portanto, assumo esse compromisso com a população do Distrito Federal e oriento a Bancada do PSB a votar "sim", a favor da medida provisória que acaba com a "taxa das blusinhas". - 02/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Argumentou que a agroecologia e o uso de bioinsumos, biochar e remineralizadores tornariam a agricultura mais competitiva, resiliente e menos dependente de insumos importados, além de reduzir emissões. Também registrou a liberação de R$ 15 milhões para um centro depositário internacional de microrganismos e parabenizou autor e Relator pela matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO),Discussão,favorável,Agroecologia
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de falar porque considero esse projeto extremamente importante. Eu sou autor, Sr. Presidente, do projeto que instituiu a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e sou autor também da lei que regulamenta o uso de pó de rocha remineralizador na agricultura. Dois instrumentos extremamente importantes para que a gente tenha uma agricultura ecológica, uma agricultura resiliente, uma agricultura que, ao invés de emitir carbono, vai capturar carbono. Eu também atuei fortemente como Secretário de Economia Verde para a aprovação do Programa Nacional de Bioinsumos. Essa conjunção da agroecologia, a integração lavoura-pecuária-floresta, a utilização de remineralizadores, a utilização de bioinsumos fará da nossa agricultura uma agricultura muito mais competitiva e muito mais compatível com o meio ambiente. O Brasil é um grande produtor de alimentos, no entanto, nós temos uma agricultura extremamente dependente de insumos químicos importados: nitrogênio, fósforo e potássio. Isso tem um impacto enorme na nossa balança comercial, e a utilização de nitrogênio sintético emite óxido nitroso, que é centenas de vezes mais perverso para o aquecimento global do que o dióxido de carbono. A substituição por sistemas agroecológicos com a utilização de bioinsumos, com a utilização de biochar, com a utilização de remineralizadores fará da nossa agricultura uma agricultura muito mais competitiva do ponto de vista internacional e muito menos dependente de insumos químicos importados. É bom lembrar que, dentro de uma geopolítica internacional extremamente instável, ter independência, poder produzir todos os nossos insumos aqui no País é extremamente importante. Quero registrar também que consegui aprovar 15 milhões de reais do fundo do agronegócio para um centro depositário internacional de microrganismos. O Brasil assinou o Tratado de Budapeste. Até então, quando o Brasil tinha que registrar uma patente vinda de um microrganismo, tinha que depositar esse microrganismo no Chile, ou na Alemanha, ou num outro país. Isso é inadmissível para um país que tem uma das maiores biodiversidades do planeta e que pode ter nessas bactérias, nesses fungos, nesses microrganismos, soluções para grandes problemas da agricultura e da saúde. Portanto, parabéns ao autor e Relator! Vamos aprovar a matéria. - 02/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Além disso, relatou ter destinado cerca de 20 milhões de reais aos dez campi do Instituto Federal de Brasília, inclusive para garantir alimentação gratuita aos alunos do ensino básico, e elogiou a qualidade dos projetos desenvolvidos pela instituição.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG),Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ),Universidade federal,transformação,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB),Deputado federal,Emenda,Recursos orçamentários
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Consideramos que é um avanço muito importante, eu queria dar um depoimento sobre os institutos federais, especialmente sobre o Instituto Federal de Brasília. Eu destinei em torno de 20 milhões de reais para os dez campi do Instituto Federal aqui no Distrito Federal, inclusive garantindo alimentação gratuita para todos os alunos do ensino básico. Eu estou maravilhado, Sr. Presidente, com a qualidade dos projetos que estão sendo desenvolvidos pelo Instituto Federal aqui de Brasília. Portanto, é muito importante, eu queria, neste momento em que estamos apoiando a criação, a transformação em universidades, dar esse depoimento sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Instituto Federal de Brasília, nos dez campi que nós temos aqui no Distrito Federal. Parabéns à reitora Veruska e a todo o corpo técnico pelo excelente trabalho desenvolvido aqui no Distrito Federal. - 02/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado informou que a bancada do PSB encaminhou orientação favorável, com voto “sim”, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, ressaltou a contribuição do Senador na defesa da democracia, destacando sua qualificação, reputação jurídica e sensibilidade.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,indicação,Senador,Ministro do Tribunal de Contas da União,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Democracia
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil deve muito ao Senador Rodrigo Pacheco pelo papel fundamental que teve na defesa da democracia. S.Exa. é uma pessoa extremamente qualificada, um jurista renomado e uma pessoa de muita sensibilidade. Portanto, nós do PSB encaminhamos, orientamos "sim" à bancada, pela aprovação do nome de Senador Rodrigo Pacheco para compor o Tribunal de Contas da União. - 01/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Substitutivo,Orientação de bancada,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Reserva remunerada,Provento integral
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Entendemos que é uma questão de fazer justiça aos policiais militares e aos bombeiros. E, aqui, manifestamos o nosso apelo, Sr. Presidente, para que a Mesa possa atender o pedido de várias Lideranças para o apensamento da PEC 6 à PEC 555, a PEC do Confisco, para que, gradativamente, a gente possa acabar com o confisco criado lá atrás. Portanto, o PSB orienta "sim". - 01/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, destacou a redução do efetivo no Distrito Federal e manifestou admiração pela dedicação dessas corporações.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Discussão,favorável,Reserva remunerada,Provento integral
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos aqui sabem que a atividade de policial militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é extremamente desgastante. Portanto, este projeto faz justiça ao permitir que um policial militar que complete 35 anos de serviço possa contabilizar pelo menos 10 anos numa carreira civil. Ainda assim, para se aposentar aos 35 anos de serviço, ele terá que ter trabalhado 25 anos na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros, podendo também contar o tempo em que trabalhou eventualmente nas Forças Armadas como trabalho militar. Isso é extremamente importante porque a gente sabe do desgaste que essa categoria sofre. Vou dar um exemplo aqui do Distrito Federal: nós temos uma redução do contingente de policiais militares e bombeiros, estamos muito aquém da necessidade da cidade, o que faz com que esse trabalho seja ainda mais estressante. Por outro lado, o projeto faz justiça ao fazer uma diferenciação do tempo de serviço do policial e do bombeiro homem e da policial militar e da bombeira mulher, reduzindo de 35 anos para 32 anos e também permitindo contabilizar para efeito de aposentadoria 10 anos de prestação de serviços civis. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho uma profunda admiração e uma profunda gratidão ao trabalho da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Sou testemunha da competência desses servidores públicos, da dedicação e do desgaste sofrido pelos membros dessas corporações para garantir a segurança pública no âmbito do Distrito Federal e no âmbito de todo o País. Portanto, considero o projeto meritório. Essa será a orientação da bancada do PSB, para que possamos aprovar um projeto que melhora as condições de aposentadoria do Policial Militar e do Bombeiro Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/08/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou o alcance social da proposição e ressaltou as dificuldades enfrentadas por motoristas de aplicativo para financiar a aquisição e a renovação de veículos. Ademais, salientou a importância da renovação das frotas para a redução das emissões de gases de efeito estufa e registrou que os financiamentos serão garantidos por fundo garantidor. Por fim, saudou o Presidente Lula pela iniciativa.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Financiamento,Linha de crédito,Trabalhador,Transporte individual,Transporte urbano,Transporte de carga,renovação,Veículo,Frota,Fundo garantidor,Gases de efeito estufa,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é de grande alcance social. E o PSB clama todos os Parlamentares a votarem favoravelmente a ela. Eu me orgulho, Sr. Presidente, de ter sido o primeiro Governador deste País a regulamentar o Uber, a atividade de motorista por aplicativo no Brasil. A gente sabe da dificuldade que essas pessoas têm para obter financiamento para comprar e renovar a sua frota, que é extremamente importante até do ponto de vista ambiental, para a redução das emissões de gás de efeito estufa. Portanto, a ampliação no Move Brasil das linhas de financiamento para motoristas de aplicativos, seja de motocicletas, seja de carros para transporte individual, seja de vans para o transporte escolar, tem tido alto alcance social. E é importante registrar que esses financiamentos serão garantidos por um fundo garantidor. Portanto, é com muita alegria, saudando a iniciativa do Presidente Lula, que nós votamos favoravelmente a esta medida. - 31/08/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. Além disso, destacou a distância entre a lei e a prática no País e defendeu o projeto que transformou em política de Estado permanente os programas de apoio à atenção oncológica e à saúde da pessoa com deficiência, sem depender apenas de incentivos fiscais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD),Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON),Orientação de bancada,Substitutivo,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator Antonio Brito. Tão logo assumi a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Sr. Presidente, eu assumi o compromisso de que não admitiríamos qualquer tipo de retrocesso em relação aos direitos das pessoas com deficiência e buscaríamos ampliar e efetivar esses direitos. Existe uma lacuna muito grande entre o que prevê a lei e o que de fato está sendo implementado no Brasil. Nós estamos aqui diante de um projeto que torna o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, que eram provisórios, em política pública, em política de Estado efetiva e duradoura, e que não dependa apenas de incentivos fiscais. Portanto, nós do PSB orientamos favoravelmente à proposta e parabenizamos, mais uma vez, o Relator, o Deputado Antonio Brito. - 31/08/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Defendeu a regulamentação da psicopedagogia e destacou a importância da categoria para a aprendizagem, sobretudo das pessoas com dificuldades educacionais. Além disso, explicou os requisitos de formação, a preservação de direitos adquiridos e as atribuições profissionais previstas. Por fim, considerou a proposta um reconhecimento aos psicopedagogos e defendeu a aprovação unânime da matéria.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável,Regulamentação profissional,Psicopedagogia
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar as psicopedagogas e os psicopedagogos aqui presentes. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e ao Colégio de Líderes, que, atendendo ao requerimento de urgência apresentado por nós, colocam este assunto em pauta. Esta Câmara hoje vai fazer justiça a uma categoria extremamente importante, eu diria, indispensável para garantir o aprendizado de nossas crianças, e não apenas delas. Para que todos possam saber, o projeto de lei que vamos aprovar neste momento regulamenta o exercício profissional da psicopedagogia no Brasil e tem como um dos principais pontos garantir o livre exercício da atividade em todo o território nacional, desde que observadas as seguintes regras. Quem pode exercer: graduados em psicopedagogia por instituições credenciadas, psicólogos, pedagogos licenciados ou fonoaudiólogos com especialização em psicopedagogia, com o mínimo de 600 horas, ou seja, válido por até 60 meses após a publicação dessa lei; profissionais de nível superior que já atuavam ou atuaram por pelo menos 1 ano comprovadamente na área antes da lei; diplomados no exterior com diploma revalidado; e os cursos de graduação e especialização precisam incluir estágio prático supervisionado. Garante-se nessa lei o direito adquirido: quem já ocupa cargo ou função de psicopedagogo antes da lei mantém o direito de continuar exercendo. Quanto às atribuições, o projeto define as atividades típicas: intervenção, avaliação, pesquisa, consultoria, supervisão, direção de serviços, deixando claro que isso não prejudica as atribuições de outros profissionais de saúde e educação. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, eu entendo que esse projeto é absolutamente indispensável para garantir que pessoas com dificuldade de aprendizado possam ter um aprendizado adequado a partir desse apoio promovido pelos psicopedagogos e pelas psicopedagogas. Portanto, Sr. Presidente, hoje esta Casa vai fazer justiça a milhares de profissionais qualificados que já atuam em benefício da qualidade da educação no Brasil e que agora passam a ser reconhecidos, legal e formalmente, por essa lei que espero que todos nós possamos aprovar por unanimidade. Parabéns a vocês todos e a vocês todas que esperaram por tanto tempo, mas que agora vão conseguir esse reconhecimento da profissão. Parabéns! - 11/08/2026como líderBreves Comunicações
O Deputado informou ter apresentado o Projeto de Lei nº 4.895, de 2026, para elevar para meio salário mínimo o limite de renda per capita do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e permitir a dedução de gastos com deficiência e saúde de idosos. Além disso, cobrou a regulamentação da avaliação biopsicossocial para garantir a efetivação de direitos de pessoas com deficiência. Em seguida, criticou operações envolvendo autoridades do Distrito Federal, subsídios ao transporte coletivo e a situação do Banco de Brasília (BRB), relacionada à compra de títulos do Banco Master. Por fim, cobrou investigações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Polícia Federal sobre os fatos e questionou indicadores educacionais do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei Orgânica da Assistência Social (1993),aumento,limite máximo,Renda familiar per capita,Salário mínimo,concessão,Benefício de Prestação Continuada (BPC),dedução,Custo,Pessoa com deficiência,Idoso,Despesa médica,Família de baixa renda regulamentação,Avaliação biopsicossocial,Pessoa com deficiência Administração pública,Distrito Federal (Brasil),Governo do Distrito Federal,investigação,Subsídio,Transporte público,Banco de Brasília (BRB),Banco Master,Ex-governador,Governadora,Corrupção,Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb),Educação,Ministério público,Tribunal de Contas da União (TCU),Polícia Federal (PF)
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estive hoje com o Ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para informá-lo sobre um projeto de lei que apresentei a esta Casa. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social para elevar para meio salário mínimo o limite da renda familiar mensal per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, além de autorizar a dedução das despesas decorrentes de deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tenho percorrido o País, ouvido muitas mães atípicas e me sensibilizado com a dor e o sofrimento dessas famílias. Parece-me injusto que uma família com um dependente com deficiência beneficiário do BPC perca o direito ao benefício se a sua cuidadora, que geralmente é a mãe, receber uma renda que ultrapasse um salário mínimo. Em uma família de quatro pessoas, por exemplo, se o filho recebe o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo e a mãe trabalhar como costureira para fora e receber com isso mais um salário, a família perde o benefício. Isso me parece totalmente absurdo! E eu percebi hoje uma grande sensibilidade do Ministro Wellington Dias para corrigirmos essa distorção, elevando a renda per capita familiar para ao menos meio salário mínimo e permitindo a dedução de gastos com alimentação especial, remédios e terapias específicas, que normalmente são muito caras. Quero registrar também que, daqui a alguns minutos, estarei com a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar da regulamentação da avaliação biopsicossocial. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos avançar rapidamente nessa regulamentação. Muitas pessoas com deficiência muitas famílias não conseguem ter acesso aos benefícios previstos em lei, aprovados por esta Casa, porque ainda não temos a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Aqui mesmo, nesta Casa, aprovamos recentemente o projeto que regulamenta os direitos das pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, com diabetes mellitus tipo 1, mas muitos desses benefícios dependem da avaliação biopsicossocial. Daí, a importância de regulamentarmos para garantir a efetivação em lei. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também e faço com muita tristeza trazer uma informação que incomoda muito a população do Distrito Federal. Todos aqui acompanharam estupefatos uma cena da então Vice-Governadora Celina Leão comprando em leilão um embrião de vaca, de propriedade do ex-Governador Ibaneis, por 500 mil reais, em sociedade com um empresário de ônibus do Distrito Federal, de uma empresa que recebe centenas de milhões de reais por mês de subsídio do Governo do Distrito Federal realmente, é de espantar e chama a atenção. Nós estivemos no Ministério Público para pedir uma investigação. Como é que uma Vice-Governadora compra do então Governador um embrião de vaca por 500 mil reais, em sociedade com um empresário de transporte coletivo que recebe centenas de milhões de reais de subsídios anuais do Governo do Distrito Federal? Mas não é só isso. Agora, hoje, a Governadora envia um projeto à Câmara Legislativa, solicitando mais 500 milhões de reais para pagar de subsídio de transporte coletivo, ou seja, perderam a vergonha, perderam qualquer limite, à luz do dia. Nós estamos assistindo a coisas espantosas. Realmente, parece que a política do Distrito Federal se transformou num vale-tudo. Por isso, nós estamos aqui, muito respeitosamente, cobrando do Ministério Público do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Polícia Federal: que possam investigar e que possam trazer à tona todos os esclarecimentos dessa questão. O que nós estamos vendo é uma banalização total da corrupção no Distrito Federal. Tivemos, recentemente, 12 bilhões de reais de títulos inexistentes do Banco Master comprados pelo BRB. Até agora, passado quase 1 ano, o BRB não publica o seu balanço para que a população possa conhecer o real buraco do BRB. O ex-Governador, responsável por tudo isso, está descansando, certamente, em algum paraíso fiscal, em algum país muito agradável ou nas suas fazendas. Onde está esse dinheiro? É muito importante seguir o rastro do dinheiro, o dinheiro não some. Esse dinheiro foi para Dubai? Esse dinheiro foi para Suíça? Esse dinheiro virou fazenda? Esse dinheiro virou apartamento? Esse dinheiro precisa voltar para o BRB, de onde nunca deveria ter saído, porque é da população do Distrito Federal, que sofre com o caos e uma verdadeira calamidade nos serviços públicos, seja na saúde, seja na educação. O pior Ideb do Brasil foi o do Distrito Federal, a única Unidade da Federação em que o índice caiu. Sr. Presidente, quando fui Governador, eu deixei o Ideb acima dos Governos anteriores e muito acima deste Governo. Brasília cresceu nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, do ensino médio. E ao que nós estamos assistindo na Capital da República? A uma verdadeira tragédia, a um verdadeiro mar de lama, protagonizado pelo ex-Governador Ibaneis e pela Governadora Celina Leão, que agora diz que não tem nada a ver com o Governo. Ela o elogiava todos os dias enquanto estava com o Governador. Vejam, ela assumiu o Governo, várias vezes, e não tomou nenhuma providência. Nós precisamos de providências do Ministério Público do Distrito Federal, do Tribunal de Contas da União, da Polícia Federal, para dar fim a esse mar de lama em que se transformou o Governo do Distrito Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/07/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado manifestou voto favorável ao Projeto de lei nº 3.839, de 2024, que reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional, em discussão, e prestou homenagem ao rapper Rivas, destacado como referência do hip-hop no Distrito Federal. Também lamentou o falecimento do artista, recordou sua atuação cultural, a criação da Casa do Hip-Hop Ceilândia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Hip-hop (cultura),Manifestação cultural,reconhecimento,favorável Distrito Federal (Brasil),Músico profissional,Rap (música),Pêsames
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço questão de me manifestar favoravelmente à matéria. E quero aproveitar para fazer uma homenagem a um grande rapper, a um grande expoente do hip-hop brasileiro do Distrito Federal, nosso querido Rivas, que partiu semana passada, era pré-candidato a Deputado Distrital pelo PSB. Foi uma comoção enorme na nossa cidade, porque era uma pessoa extremamente querida. Tinha acabado de fundar a Casa do Hip-Hop Ceilândia. Portanto, neste momento em que a gente reconhece o hip-hop como manifestação cultural da maior importância da cultura brasileira, não podia deixar de fazer esta homenagem ao nosso grande, saudoso e querido Rivas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/07/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado fez uma prestação de contas ao completar 1 ano de mandato na Câmara, destacando a apresentação de 23 projetos de lei, entre os quais o que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 120 mil anuais e o que proíbe as bets no Brasil. Ressaltou, também, a relatoria do projeto que define diretrizes para a política industrial brasileira e a atuação na Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, afirmou ter sido o primeiro Parlamentar a solicitar a instalação da CPI do Banco Master. Por fim, declarou a pré-candidatura a Deputado Federal e agradeceu a confiança da população do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Distrito Federal (Brasil),Pré-candidatura,Eleição Projeto de lei ordinária,Microempreendedor Individual (MEI),Receita bruta,ampliação Projeto de lei ordinária,Apostas de Quota Fixa,Exploração comercial,proibição Projeto de lei ordinária,Política industrial,diretrizes
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para fazer uma prestação de contas ao povo do Distrito Federal. No final deste mês, Sr. Presidente, eu completo 1 ano de mandato nesta Câmara, já que, por uma interpretação equivocada do Tribunal Superior Eleitoral, eu tive 2,5 anos a menos de mantado do que me foi conferido pela população do Distrito Federal. Mas quero registrar aqui que, nesse período, busquei trabalhar bastante, apresentei 23 projetos de lei, relatei um projeto que considero da maior importância, que define as diretrizes para a política industrial brasileira. Entre os projetos que apresentei, destaco o projeto que aumenta os limites de faturamento para os microempreendedores individuais, de R$ 81 mil anuais para R$ 120 mil anuais. Destaco o projeto que proíbe as bets no Brasil. Apresentei também vários projetos que garantem direitos para as pessoas com deficiência. Enfim, um conjunto de projetos importantes para a população do Distrito Federal. Procurei exercer o mandato com muita transparência, priorizando minhas emendas para a área de educação, ciência, tecnologia e inovação, área de saúde e área de cultura, especialmente para instituições como a Universidade de Brasília, o Instituto Federal de Brasília e a Embrapa, além de instituições como o Hospital da Criança, o Hospital Sarah e o Hospital Universitário de Brasília. Fui o primeiro Parlamentar desta Casa a pedir a apuração, a instalação da CPI do Banco Master para investigar esse que é o maior escândalo de corrupção da história do Brasil e assinei todos os pedidos de CPI sobre esse tema. Destaco muito, Sr. Presidente, a minha participação como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizamos várias audiências públicas. Estou convencido que, além de aperfeiçoarmos a legislação, temos o desafio de efetivar aquilo que já foi aprovado pelo Congresso Nacional, e estamos trabalhando firme nesse sentido. E, portanto, Sr. Presidente, com muita alegria e com muita gratidão agradeço mais uma vez a oportunidade que a população do Distrito Federal me dá de representá-la nesta Casa. Sou pré-candidato a Deputado Federal, já tive a honra de representar a nossa população como Deputado Distrital, Deputado Federal, Senador e Governador, sempre procurando, com o meu trabalho, retribuir toda a confiança que a população do Distrito Federal me depositou ao longo de toda a minha trajetória política. Portanto, fico aqui, assim, é rápida a prestação de contas, e poderei fazê-la, em outra oportunidade, de forma mais detalhada. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/07/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Orientação de bancada,Voto favorável,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Deputada Tabata Amaral e todas que participaram desse grupo de trabalho. O projeto está bastante equilibrado, e nós temos um compromisso, todos devemos ter um compromisso de combater a violência contra as mulheres. Nós estamos assistindo no Brasil a uma verdadeira tragédia de aumento da misoginia, de aumento de crimes de feminicídio no País. Portanto, é muito importante qualificar esse tipo de crime, punir esse tipo de crime para enfrentar isso. O projeto, da forma como foi elaborado no substitutivo da Relatora, é absolutamente equilibrado, ouviu todos os partidos desta Casa. Portanto, nós votamos "sim" ao requerimento de urgência, para que possamos apreciar a matéria. - 30/06/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado registrou a preocupação de artistas e produtores culturais do Distrito Federal com o atraso do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Cultura no pagamento de compromissos e na assinatura de contratos de projetos já selecionados. Além disso, apontou descumprimento da lei de criação do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, informou que houve representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e afirmou que acompanharia o caso até o cumprimento das obrigações. Por fim, manifestou solidariedade ao setor cultural.
Palavras-chave oficiais: Setor cultural,Distrito Federal (Brasil),Falta,repasse,recursos
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra, só para registrar que hoje nós tivemos aqui no Distrito Federal uma manifestação de artistas, de produtores culturais que estão extremamente preocupados com a falta de sensibilidade do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Cultura em pagar os seus compromissos. Aqueles grupos que tiveram projetos selecionados já no ano passado até hoje não foram chamados para assinar os contratos, e isso está provocando uma apreensão muito grande, de ter que adiar a realização de eventos, por falta de pagamento. É importante registrar que o GDF está descumprindo a lei de criação do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. Nós oficiamos, representamos junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e ficaremos acompanhando atentos, até que tenhamos um desfecho e que o GDF possa cumprir a sua obrigação, possa chamar os produtores culturais para assinar os contratos e possa fazer o pagamento, como é da sua obrigação. Fica esse registro aqui e toda a nossa solidariedade a todos os produtores culturais, todos os artistas, todos aqueles fazedores de cultura do Distrito Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/06/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Na oportunidade, defendeu a necessidade de uma política industrial para o País e argumentou que o Brasil enfrentou, nos últimos anos, um processo de desindustrialização, além de concorrência internacional considerada desleal. Por fim, esclareceu que a proposta foi de autoria de Parlamentares da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB), tendo sido construída em diálogo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Política industrial,Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior Brasileira,Inovação tecnológica,Industrialização,Desenvolvimento sustentável,Parecer (proposição legislativa),Concorrência internacional,Concorrência desleal,Confederação Nacional da Indústria (CNI)
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu prezado Deputado Cabo Gilberto Silva, eu gostaria muito que todos os Parlamentares desta Casa, quando fossem proferir seus votos, após a leitura do relatório, pensassem no Brasil. O Brasil como todos os países do mundo precisa ter política industrial. O Brasil sofreu, nos últimos anos, um processo de desindustrialização perverso. Nós estamos hoje sofrendo concorrência desleais de várias partes do mundo exatamente porque os países estão procurando proteger suas indústrias. Este projeto aqui não é um projeto do Governo. Este projeto foi apresentado pelo Deputado Heitor Schuch e assinado por toda a bancada do PSB aqui na Câmara dos Deputados. Foi discutido com a Confederação Nacional da Indústria, ouvidos os dirigentes da CNI, isso será o instrumento político mais importante aprovado pelo Congresso Nacional para a indústria brasileira, nos próximos anos. Portanto, eu gostaria muito agradecer os autores da bancada do PSB, especialmente o Deputado Heitor Schuh. Quero agradecer ao líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes, que tinha apresentado um requerimento de retirada de pauta, mas desistiu de apresentá-lo após acolhermos algumas contribuições que aperfeiçoaram o projeto. Eu peço autorização da Mesa para ir direto ao voto. " Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4133, de 2023. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 21, inciso IX, XXII, incisos VIII e XXVII, 48, 61 e 174, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.2. Mérito Informo inicialmente que este meu Voto é baseado no Parecer por mim apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em 02/12/2025, pela aprovação, com Substitutivo, porém não apreciado a tempo naquele colegiado. Passo então a tratar do mérito desta relevante Proposição. O Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, de autoria do nobre Deputado Heitor Schuch, e de mais 12 Deputados, traz medidas da mais elevada importância para instituir diretrizes de uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior para o Estado brasileiro, por meio de instrumentos de planejamento para o desenvolvimento produtivo, econômico, científico, social e ambiental. O Projeto já foi apreciado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, tendo sido aprovado com apoio de parlamentares das mais variadas correntes políticas e ideológicas. Estiveram todos, nas Comissões que nos antecederam, imbuídos da preocupação com a nossa indústria e seus impactos positivos sobre geração de valor, disseminação tecnológica e aumento da produtividade agregada na economia. Também esse Projeto se destaca pela dimensão ambiental e pela imperiosidade de avançarmos nossa indústria verde. A proposição em tela pretende que a política industrial, tecnológica e de comércio exterior articule todas as ações da administração direta e indireta da União, em coordenação com entidades de natureza paraestatal, voltadas para o desenvolvimento produtivo setorial, o progresso tecnológico, a capacidade inovadora, a industrialização e o crescimento dos serviços avançados e especializados. O planejamento proposto requer a apresentação dessa política ao Poder Legislativo. A continuidade da política torna-se essencial, em conjunto com a previsão de estabelecimento de objetivos em termos setoriais estratégicos ou de resolução de problemas ou desafios para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do País. Na formulação de metas, o Projeto traz previsão de relevantes indicadores e condicionalidades para a política: níveis de produção desejados ou necessários; aumento de encadeamentos produtivos; conteúdo nacional e agregação de valor; incorporação de tecnologias e trajetórias de desenvolvimento tecnológico; níveis de competitividade e de produtividade; empregos criados; qualificação e capacitação empresarial e de mão de obra; salários, qualidade das ocupações e melhoria do mercado de trabalho; redução de desigualdades regionais e sociais; redução de gazes de efeito estufa; e níveis de investimento público e privado. Para cada objetivo, que conta com metas correspondentes, o Poder Executivo especificará os instrumentos a serem utilizados. Sem excluir outros, os instrumentos já indicados no projeto apontam para uma atuação também decisiva do Estado: uso de empresas estatais e de participações em empreendimentos privados; regulação econômica setorial com previsão de investimentos e concessões públicas com índices de conteúdo nacional e agregação de valor; compras públicas; investimentos em pesquisa e desenvolvimento e encomendas tecnológicas; subvenções e desonerações fiscais; e financiamentos favorecidos realizados por bancos públicos. Essa política industrial, tecnológica e de comércio exterior requer, igualmente, acompanhamento adequado por parte do Congresso Nacional. Configura avanço a obrigação de relatório para a apuração minuciosa de várias questões: dos objetivos, metas e indicadores; da adequação de planos, políticas ou programas à política industrial, tecnológica e de comércio exterior; da atuação dos mecanismos de defesa do mercado interno; da influência de cada plano, política e programa existente no incentivo à produção nacional; e do registro de marcas e patentes industriais e dos incentivos aos inventos e criações em território nacional. Dessa forma, enquanto as principais economias do mundo estão formulando e executando políticas industriais muito ativas e arrojadas, o Brasil precisa buscar as melhores práticas internacionais para desenvolver sua capacidade produtiva e tecnológica interna e melhorar sua inserção global. A indústria de transformação caiu de 35,9% em 1985 do Produto Interno Bruto (PIB) para 12,3% em 2020 no Brasil, enquanto a indústria brasileira retrocedeu de 8ª do mundo na década de 1990 para 15ª em 2024. A recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização em nosso País serão certamente beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto em análise. 'Aqui eu quero ressaltar a liderança do Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, com quem tive a honra de servir ao Brasil ao longo dos 2,5 anos'. Destaco ainda que, na estrutura do renovado MDIC, as preocupações com indústria, tecnologia e inovação estão intimamente ligadas com a noção transversal da sustentabilidade, justamente um dos objetivos da proposição em tela. Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso País. Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional, e não apenas a importação de soluções prontas de fora. Para contribuir com a discussão e as propostas lançadas por este projeto, trouxemos diversas sugestões na forma de um Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação que amplia os conceitos e os instrumentos para a realização da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Pretendemos abranger medidas de defesa do mercado interno e alterações nas compras públicas, de maneira que possamos ter uma legislação adequada para apoiar a atividade produtiva nacional e para buscar uma inserção internacional soberana diante do contexto mundial. Também apresentamos em nosso Substitutivo de Plenário, relativo à apreciação da CCTI, essas preocupações e outras, com base em amplo diálogo com o Poder Executivo e o setor privado. Em resumidas linhas nosso Substitutivo, além de adicionar o termo inovação para a política aqui tratada, inclui: 1. A ampliação das diretrizes a serem seguidas em nossa política de comércio exterior com o objetivo de promover a inserção competitiva do país nas cadeias globais de valor, em diálogo também com diversas políticas industriais e tecnológicas; 2. A previsão de mais indicadores quantitativos e qualitativos para a aferição dos níveis de exportações e de inserção da produção industrial nacional nas cadeias globais de valor, bem como a autonomia produtiva e tecnológica e redução da dependência externa; 3. O aperfeiçoamento e a ampliação dos instrumentos à disposição desta nova política de desenvolvimento, tais como crédito, propriedade intelectual e estímulos a empresas nacionais; 4. A previsão geral de fontes de recursos para a operacionalização dos instrumentos, entre eles, recursos públicos e fundos de desenvolvimento nacionais e do exterior; 5. O reconhecimento da defesa do mercado interno como diretriz essencial para a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior, permitindo diversos instrumentos para proteger nossa economia de práticas deletérias estrangeiras; 6. Alteração da Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), autorizando o Poder Executivo a ampliar contramedidas caso ações unilaterais impactem a competitividade internacional brasileira. 7. Modificações na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), para integrar as compras públicas, os regimes de concessão e de parceria aos objetivos de desenvolvimento aqui estabelecidos, além de alteração para fortalecer as atividades do BNDES (na Lei nº 5.662/1971). Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação." Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que, sob a liderança do Vice-Presidente, Ministro Geraldo Alckmin, foi lançada a Nova Indústria Brasil NIB, com seis missões. Foi construído, reorganizado, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial CNDI, e nós já estamos colhendo resultados positivos para a indústria brasileira, mesmo num ambiente de muita instabilidade geopolítica internacional. Este projeto é de interesse do País. Este projeto não é de interesse de uma bancada, nem é de interesse do Governo. Este projeto é de todos aqueles que querem um país soberano, um país com indústria forte, com grande complexidade industrial, uma indústria inovadora, uma indústria sustentável e uma indústria exportadora. Por isso, peço aqui o apoio de todos os Parlamentares para que possamos aprovar este projeto por unanimidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/06/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado defendeu a rejeição do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Esclareceu que a proposta não previa a criação de empresas públicas. Além disso, afirmou que o texto havia incorporado sugestões apresentadas por diferentes lideranças partidárias e ressaltou que a iniciativa buscava instituir uma política industrial de Estado, e não de Governo. Também argumentou que países como Estados Unidos, China, Índia e os integrantes da União Europeia (UE) adotavam políticas industriais e destacou que o projeto foi elaborado com participação do setor produtivo, especialmente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por fim, solicitou apoio para a apreciação e aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Política industrial,Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior Brasileira,Desenvolvimento produtivo,Desenvolvimento econômico,Inovação tecnológica,Industrialização,Estados Unidos,Índia,China,União Europeia (UE),Confederação Nacional da Indústria (CNI),Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,contrário
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para contraditar, eu quero esclarecer a todos os Parlamentares desta Casa que, primeiro, não há criação de nenhuma empresa pública neste projeto. Quero agradecer ao Deputado, ao Líder Pedro Lucas Fernandes, que tinha apresentado um requerimento de retirada de pauta e retirou o requerimento porque nós acolhemos diversas sugestões que o Líder do União trouxe para este projeto. É importante ressaltar, Sr. Presidente, que os Estados Unidos têm política industrial, a União Europeia tem política industrial, a China tem política industrial, a Índia tem política industrial, e nós não podemos ter política industrial? Aqui é exatamente o contrário do que disse o Líder do Novo. Nós queremos aqui ter uma política industrial de Estado, e não de governo. Esse projeto foi construído com a participação da Confederação Nacional da Indústria, foi ouvindo o setor industrial, que considera este projeto um marco de contribuição da Câmara para o desenvolvimento da indústria nacional. Por isso, eu peço a todos para votar contra o requerimento de retirada de pauta, para que a gente possa apreciar e aprovar esse projeto ainda hoje. - 17/06/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado procedeu à leitura do parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 2022.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,direitos,Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade,Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),criação,Dia nacional,conscientização
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, eu quero parabenizar os Deputados Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel, autores deste projeto. De uma forma muito especial, gostaria de cumprimentar a Relatora, a Deputada Andreia Siqueira. Estou muito honrado em poder fazer a leitura ad hoc deste parecer em função da importância do tema. Eu quero cumprimentar e agradecer à Deputada Soraya, que teve muita sensibilidade no sentido de perceber, após estudar o projeto, as melhorias que foram realizadas no substitutivo e retirar a obstrução. E quero também cumprimentar a assessora da Deputada Andreia Siqueira, Brunna Assunção, por toda a sua dedicação a este projeto. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Sr. Presidente, eu fico muito honrado e feliz de estar relatando esta matéria. A Câmara Federal tem demonstrado sensibilidade a este tema, que é de interesse de milhões de pessoas no Brasil. Peço autorização de V.Exa. para ir direto ao voto. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, de autoria dos Deputados Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o Dia Nacional da Conscientização sobre o TDAH e altera a Lei nº 14.420, de 20 de julho de 2022. "II. Voto da Relatora II.1. Análise de Mérito pelas Comissões de Educação e de Saúde Estima-se que o TDAH afete entre 5% e 8% da população mundial, o que corresponde a milhões de crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade educacional, profissional e emocional. Trata-se de condição do neurodesenvolvimento que, quando não diagnosticada e adequadamente acompanhada, repercute de forma significativa no desempenho acadêmico, na inserção profissional e na saúde mental. Os transtornos de aprendizagem, por sua vez, atingem parcela significativa dos estudantes da educação básica, muitas vezes não identificados precocemente, falha que pode representar sérios prejuízos ao desenvolvimento individual. Saliente-se que a Constituição Federal consagra o direito à saúde, à educação, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, bem como a vedação à discriminação por quaisquer motivos. Entretanto, as ausências apontadas acima representam limitações que podem impedir a concretização desses direitos. As medidas sugeridas reforçam diretrizes presentes em ações públicas direcionadas à inclusão social das pessoas com TDAH e transtornos de aprendizagem, como a dislexia. Contemplam, ainda, o princípio constitucional da equidade no acesso aos direitos na área de saúde e educação ao proporem medidas diferenciadas e prioritárias para pessoas diagnosticadas com algum quadro que limite ou dificulte o aprendizado. Saliente-se que a Lei nº 14.254/2021 já estabelece a obrigação de acompanhamento integral para educandos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem, preconizando identificação precoce, encaminhamento diagnóstico, apoio educacional e terapêutico. Uma lei específica que defina diretrizes e princípios balizadores para a atenção voltada para esses transtornos de aprendizagem permitiria consolidar programas de triagem escolar, fluxos assistenciais na Atenção Primária e Rede Especializada, reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica. Outro aspecto que gostaria de destacar diz respeito à análise das proposições feita anteriormente no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual atuei como Relatora. As propostas tiveram seu mérito reconhecido pela Comissão, o que resultou na aprovação da matéria na forma de substitutivo. Saliento que os fundamentos que sustentaram o acolhimento do mérito das propostas ainda persistem, o que demonstra que a demanda deve ser respondida como um imperativo de justiça, equidade e efetividade de direitos já reconhecidos em nossa Constituição e em normas infraconstitucionais. II.2 Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação O PL 4.225/2023 e os apensados (PLs 4.375/2023, 6.036/2023, 149/2024, 6.934/2025 e 6.036/2023) tratam, com diferentes graus de abrangência, dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de aprendizagem ou desenvolvimento, dispondo sobre assistência à saúde, acesso a medicamentos, encaminhamento diagnóstico, inclusão educacional e instituição de políticas nacionais voltadas a esse público. Em algumas propostas, contudo, as previsões avançam além da reafirmação de direitos existentes: o PL 6.036/2023, por exemplo, prevê a inclusão nominal dos psicofármacos Metilfenidato e Naltrexona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e seu fornecimento universal pelo SUS, independentemente de avaliação técnica prévia, em desacordo com o rito estabelecido pela Lei nº 12.401, de 2011; já o PL 4375/2023 obriga a entrega de qualquer medicamento para o tratamento de TDAH, levando ao entendimento de que mesmo medicamentos não fornecidos pelo SUS tenham que ser dispensados. Esses projetos poderiam implicar a criação de despesas obrigatórias sem a devida observância dos requisitos legais aplicáveis. Todavia, o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência suprimiu essa previsão, afastando o risco de impacto financeiro e orçamentário decorrente daquela disposição. As demais garantias de assistência integral pelo SUS e de avaliação multidisciplinar previstas nas propostas reafirmam obrigações já consagradas no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.080, de 1990. O substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da forma como redigido, adequa-se à sistemática vigente, na medida em que não impõe obrigações específicas de cobertura apartadas do ordenamento em vigor, sujeitando a implementação das ações e programas previstos à regulamentação do Poder Executivo. Entendemos que, na forma dos substitutivos das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência CPD e de Saúde Csaude, a matéria apresenta caráter normativo, que não enseja aumento ou redução de despesas e receitas públicas. II.3 Exame de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do PL 4.225/2023, dos apensados PL 4.375/2023, PL 6.036/2023, PL 149/2024, e PL 6.934/2025 , bem como do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do substitutivo oferecido pela Comissão de Saúde. Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal das proposições, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal. Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal, que atribui à legislação concorrente a proteção e defesa da saúde e a proteção e integração social das pessoas com deficiência, respectivamente, estando a atuação da União adstrita à edição de normas gerais. A iniciativa parlamentar é legítima (...), uma vez que o tema não se insere no rol de matérias de iniciativa privativa ou exclusiva previsto no texto constitucional. (...) Sob o prisma da constitucionalidade material, em termos gerais, o PL 4.225/2023, seus apensados e o substitutivo aprovado pela CPD não contrariam princípios ou regras constitucionais, o que denota a validade da atividade legiferante do Congresso Nacional. Ao contrário, as proposições harmonizam-se com os arts. 6º, 196, 205 e 208 da Constituição Federal, que consagram os direitos fundamentais à saúde e à educação e impõem ao Estado o dever de garantir atendimento especializado às pessoas com deficiência, além de se alinharem à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 2009, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88. Ademais, as proposições apresentam juridicidade, uma vez que, em novo no ordenamento jurídico e com eles se harmonizam, além de serem dotadas de generalidade normativa e observados os princípios gerais do direito. Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, porquanto as proposições seguem os ditames da Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis." "Conclusão do voto. Antes o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação dos PLs 4.225/2023, 4.375/2023, 6.036/ 2023, 149/2024, 6.934/2025 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma de substitutivo da Comissão de Saúde. No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação dos PLs 4.225/2023, 4.375/2023, 6.036/2023, 149/2024 e 6.934/2025 e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na forma de substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública dos projetos listados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, desde que acolhidos na forma de substitutivo da Comissão de Saúde. Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 4.225/2023, 4.375/2023, 6.036/2023, 149/2024, 6.934/2025 e dos Substitutivos das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Saúde." Então, só queria ressaltar, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a oportunidade de relatar esta matéria, eu percebi a preocupação de alguns Parlamentares em relação a não haver análise biopsicossocial para garantir os direitos às pessoas com TDAH, os mesmos direitos que têm as pessoas com deficiência. Mas eu quero deixar claro que, no art. 2º, esse projeto é muito claro quando diz: A equiparação das pessoas acometidas pelos transtornos do neurodesenvolvimento de que trata esta lei, a pessoa com deficiência fica condicionada à prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos de longo prazo que em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em estrita observância ao disposto no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente. Eu peço a aprovação de todos os Parlamentares desta Casa. - 17/06/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.119, de 2019, que cria o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB parabeniza o jovem autor da matéria, Deputado Pompeo de Mattos, orienta "sim". Entendemos que todas as políticas de acolhimento, de acessibilidade para pessoas idosas, para pessoas com deficiência, são sempre bem-vindas. Todos os estímulos para que os Municípios possam fazer isso tanto para idosos como para pessoas com deficiência serão sempre bem-vindos. A orientação da bancada do PSB é "sim". Parabenizo, mais uma vez, o jovem autor da matéria! - 17/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado comunicou a apresentação de requerimento de indicação ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para estender o auxílio-alimentação aos servidores públicos aposentados, iniciativa baseada em sugestão legislativa do Senado com mais de 20 mil assinaturas. Argumentou que a medida é uma questão de isonomia, uma vez que os servidores da ativa já recebem o benefício. Além disso, informou o apoio de sindicatos e associações, como a Assejus e o Sindilegis, e anunciou que estuda a apresentação de projeto de lei para garantir o direito, reforçando tratar-se de reivindicação histórica dos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: Servidor público inativo,Auxílio-alimentação,Deputado federal,indicação,Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Proposição legislativa
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero comunicar a esta Casa que, a partir de uma sugestão legislativa advinda do Senado, em que se colheram mais de 20 mil assinaturas de apoio, nós apresentamos um requerimento de indicação ao Ministério da Gestão e da Inovação MGI, para estender o auxílio-alimentação percebido pelos servidores públicos da ativa também aos servidores públicos aposentados. A partir de uma questão muito simples e óbvia: aposentado também come, aposentado também se alimenta. Quero dizer que tenho recebido apoio de diversos sindicatos e associações de servidores públicos, como a Assejus, através do Presidente Fernando Freitas, como o Sindilegis, através de seu presidente e de diversos diretores, além de diversas associações de servidores públicos do Distrito Federal e de todo o País. Eu encomendei à minha assessoria que preparasse um projeto de lei e que estudasse a possibilidade de outro projeto de lei com o mesmo objetivo, porque entendo que o servidor público, depois de trabalhar muitos anos e contribuir para a Previdência através do sistema próprio, não pode perder algo que é absolutamente indispensável: a verba de alimentação. Não vejo sentido que os servidores da ativa recebam o auxílio-alimentação e os aposentados não o recebam. Penso que se trata de uma questão de isonomia. Por isso, nós apresentamos essa indicação ao MGI para garantir o auxílio-alimentação para os servidores públicos aposentados, e estamos estudando a possibilidade de apresentar um projeto de lei para garantir esse direito. Reitero que essa é uma luta e reivindicação antiga dos servidores públicos, que conta com o amplo apoio do conjunto da população brasileira, conforme ficou demonstrado pela grande participação popular e pelo apoio nessa iniciativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, associando sua gestão a sucessivos casos de corrupção envolvendo órgãos da administração distrital, entre eles a Secretaria de Economia, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Educação, a Novacap e o Banco de Brasília (BRB). Ademais, elogiou o trabalho da Polícia Federal nas investigações relacionadas ao Banco Master e ao BRB e questionou o sigilo sobre visitantes do empresário Daniel Vorcaro na prisão. Por fim, reiterou seu apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master e apelou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que autorize sua criação.
Palavras-chave oficiais: Polícia Federal (PF),Investigação criminal,Corrupção,Banco Master,Governador,Governo do Distrito Federal,Banco de Brasília (BRB),Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap),Previdência complementar,Servidor público civil distrital,Secretaria estadual,Sigilo,Visita em estabelecimento penal,Preso,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, assistimos a uma operação da Polícia Civil contra a corrupção no Governo do Distrito Federal, especialmente, agora, no Governo Ibaneis. Nada mais, nada menos, o ex-Secretário de Economia, ex-Presidente do Iprev, que é o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, foi vítima de uma busca e apreensão, ele que já tinha sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Eu nunca vi um Governo tão corrupto, Deputado Flávio Nogueira! O Governo Ibaneis é, de longe, de longe, de longe, o Governo mais corrupto da história do Distrito Federal e, provavelmente, o Governo mais corrupto da história do Brasil! É impressionante! É corrupção por toda parte! Eu estou falando, minha gente, da Secretaria de Economia, que trata das finanças do Distrito Federal. Eu estou falando do Instituto de Previdência, que trata da aposentadoria dos servidores públicos. Mas nós já tivemos a prisão do Secretário de Saúde e, agora, temos esse escândalo no BRB, escândalo na Secretaria de Educação, escândalo na Novacap. Eu quero fazer uma pergunta ao Governador Ibaneis: "Governador Ibaneis, você não conhece ninguém honesto, não?" É uma coisa impressionante o que nós estamos assistindo no Distrito Federal! Quando governei o DF, Deputado Flávio Nogueira, tive a honra de ter todas as minhas contas aprovadas e não respondi a nenhum processo na Justiça! Mas hoje o que a gente vê é Brasília voltar às páginas policiais, em função da corrupção do Governo do Distrito Federal. O atual Secretário de Fazenda, Valdivino de Oliveira, quando assumiu a Secretaria de Fazenda, disse que "o GDF era uma máquina desgovernada". Ele se enganou: é uma máquina governada para a corrupção, para roubar o dinheiro da população do Distrito Federal! Eu quero aqui trazer esse registro de indignação, Sr. Presidente, e aproveito, Sr. Presidente, peço um pouquinho mais de paciência, eu quero manifestar, sim, toda a minha aprovação e reconhecimento ao trabalho da Polícia Federal. Se a gente for fazer hoje uma pesquisa, certamente uma das instituições mais respeitadas e reconhecidas deste País é a Polícia Federal, que está desvendando esse escândalo do Banco Master e a roubalheira que aconteceu no BRB, já com a prisão do Presidente Paulo Henrique. Mas eu quero manifestar uma estranheza, por que foi solicitado sigilo de 100 anos às pessoas que visitam o Vorcaro na prisão? Realmente, eu tenho uma curiosidade muito grande e tenho convicção que essa é uma curiosidade da população brasileira saber quem está indo visitar Vorcaro na prisão, quem está indo pedir para não ser delatado, porque é impressionante os laços que foram criados por esse Vorcaro. Eu quero registrar aqui que eu fui o primeiro Parlamentar desta Casa a pedir a CPI do Banco Master. Eu assinei todos os pedidos de CPI e gostaria muito que a Câmara dos Deputados fizesse essa investigação para poder identificar, mostrar para a população brasileira quem foram os verdadeiros responsáveis pela roubalheira do Banco Master e do BRB. Fica aqui a nossa insistência, Sr. Presidente, prometo concluir nos próximos 30 segundos, a nossa insistência, Sr. Presidente, para que o Presidente Hugo Motta reveja a sua posição e instale a CPI do Banco Master, doa a quem doer, porque a população brasileira tem o direito de saber, não quer sigilo. A população brasileira quer transparência, ela quer saber a verdade. Eu solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 21/11/2007. Como calculamos: metodologia.