Rafael Brito

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.

Apresentado em 18/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Apresentado em 15/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Apresentado em 17/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.

Apresentado em 15/10/2025 · Pronta para Pauta

Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.

Apresentado em 30/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.

Apresentado em 14/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho.

Apresentado em 10/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Apresentado em 24/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Apresentado em 15/04/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.

Apresentado em 25/03/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Apresentado em 25/02/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos.

Apresentado em 20/02/2025 · Aguardando Parecer

Tipifica o crime de homicídios em série e o inclui no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 20/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 07/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.

Apresentado em 10/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Parecer

Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.

Apresentado em 02/12/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 08/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.

Apresentado em 05/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.

Apresentado em 01/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo.

Apresentado em 30/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.

Apresentado em 30/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para ampliar o público-alvo da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Apresentado em 28/08/2024

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para conceder o incentivo a todos os povos indígenas e quilombolas.

Apresentado em 27/08/2024

Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.

Apresentado em 19/07/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.

Apresentado em 19/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa “Educação Toda Hora”, altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Alimentação Escolar.

Apresentado em 06/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.

Apresentado em 11/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.

Apresentado em 04/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.

Apresentado em 31/10/2023

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

Apresentado em 27/10/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.242/2023

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.

Apresentado em 27/10/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.241/2023

Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.

Apresentado em 01/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável.

Apresentado em 10/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.

Apresentado em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto