Marcelo Queiroz

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.

Apresentado em 16/09/2026

Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.

Apresentado em 09/09/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentado em 27/08/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

Apresentado em 02/06/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 23/02/2026 · Aguardando Parecer

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

Apresentado em 18/02/2026 · Tramitando em Conjunto

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 14/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.”

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Apresentado em 14/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.

Apresentado em 14/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo.

Apresentado em 05/08/2025 · Pronta para Pauta

Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos.

Apresentado em 17/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

Apresentado em 22/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem.

Apresentado em 19/11/2024 · Pronta para Pauta

Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 03/07/2024 · Aguardando Parecer

Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.

Apresentado em 03/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.

Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.

Apresentado em 10/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.

Apresentado em 05/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 26/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.

Apresentado em 22/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.

Apresentado em 27/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.

Apresentado em 13/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.

Apresentado em 22/02/2024 · Arquivada · virou Lei 4.978/2023

Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.

Apresentado em 22/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.

Apresentado em 05/02/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying.

Apresentado em 05/12/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro.

Apresentado em 30/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

Apresentado em 27/10/2023 · Arquivada

Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.

Apresentado em 15/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.

Apresentado em 01/09/2023 · Arquivada

Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.

Apresentado em 01/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.

Apresentado em 31/08/2023 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário.

Apresentado em 31/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.

Apresentado em 31/08/2023

Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.

Apresentado em 24/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.

Apresentado em 06/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Apresentado em 02/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.

Apresentado em 17/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)