PL 404/2024
Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
- Autor
- Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 22/02/2024
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2024
Marcelo Queiroz (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.978/2023
Apresentado
Concluída · 22/02/2024
Marcelo Queiroz (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.978/2023
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento, citação (direito processual), ação de alimentos, prestação alimentícia, pessoa citanda, publicação, edital. _Critério, penhora, ação de alimentos. Partido do autor: direita.