Luiz Lima

Institui o Dia Nacional da Natação

Apresentado em 15/10/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 06/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção de símbolos e figuras religiosas contra atos de desrespeito, vilipêndio ou degradação pública.

Apresentado em 12/02/2025

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Apresentado em 23/10/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.

Apresentado em 09/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Apresentado em 11/09/2024 · Aguardando Parecer

Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos

Apresentado em 05/08/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.

Apresentado em 17/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo.

Apresentado em 03/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes.

Apresentado em 25/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de doações a entidades da Defesa Civil em localidades atingidas por catástrofes naturais, com calamidade pública decretada.

Apresentado em 22/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.

Apresentado em 02/03/2023

Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes

Apresentado em 12/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.

Apresentado em 31/08/2022 · Aguardando Parecer

Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.

Apresentado em 13/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.

Apresentado em 30/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

Apresentado em 24/05/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.

Apresentado em 28/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.

Apresentado em 02/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.

Apresentado em 16/09/2021 · Pronta para Pauta

Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Apresentado em 23/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.

Apresentado em 02/08/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.

Apresentado em 21/06/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 18/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 01/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo

Apresentado em 26/05/2021

Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Apresentado em 09/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.

Apresentado em 24/11/2020 · Aguardando Parecer

"Altera a",", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas."

Apresentado em 15/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.

Apresentado em 11/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Apresentado em 13/02/2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores.

Apresentado em 04/02/2020 · Arquivada

Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.

Apresentado em 04/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

Apresentado em 17/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.

Apresentado em 06/11/2019 · Arquivada