PL 5916/2019
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar… ler maisAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.
- Autor
- Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 06/11/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2019
Luiz Lima (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Falências (2005), ampliação, aplicação, recuperação judicial, falência, pessoa jurídica, atividade, fiscalização, regulamentação, agência reguladora, Concessionária (administração pública), Permissionária (administração pública), seguradora, Sociedade cooperativa, empresário individual. _Alteração, Lei do Seguro Privado, aplicação, seguradora, falência, recuperação judicial. _Alteração, Lei do Cooperativismo, aplicação, sociedade cooperativa, falência, recuperação judicial. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, dispositivo legal, proibição, concordata, Empresa de transporte aéreo. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, revogação, dispositivo legal, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, concordata, falência, Insolvência civil. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, recuperação judicial, recuperação extrajudicial.· autor de direita