Lindomar Garçon

Dispõe acerca do aproveitamento, de empregados de quaisquer das empresas subsidiárias e controladas da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 04/09/2018 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

Apresentado em 13/06/2018 · Arquivada

Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.

Apresentado em 13/06/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de anistia e isenção da cobrança de taxa de ocupação e de inscrição de ocupação dos moradores dos bairros que indica, beneficiados por ações de regularização fundiária urbana, situados na cidade de Porto Velho/RO, denominado Figura A.

Apresentado em 17/05/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior

Apresentado em 21/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Reduz os subsídios e incentivos destinados à geração de energia elétrica a partir de carvão mineral.

Apresentado em 21/12/2017 · Arquivada

Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão

Apresentado em 22/11/2017 · Arquivada · virou Lei 10.021/2018

Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro.

Apresentado em 13/09/2017 · Arquivada

Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

Apresentado em 10/08/2017

Da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: "exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro.

Apresentado em 31/05/2017 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM

Apresentado em 24/05/2017 · Arquivada

Altera o art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, suprimindo as palavras "MECÂNICA E ELÉTRICA BÁSICA DE VEÍCULOS".

Apresentado em 24/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo

Apresentado em 17/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.

Apresentado em 04/05/2017 · Arquivada

Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.

Apresentado em 26/04/2017 · Arquivada

Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades.

Apresentado em 19/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 14-A à Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para definir regime de trabalho por escalas de revezamento.

Apresentado em 19/04/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 7.446/2017

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Apresentado em 29/03/2017 · Arquivada

Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.

Apresentado em 15/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei n° 12.594/12 para instituir a carreira de "Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo".

Apresentado em 15/02/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP

Apresentado em 14/12/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultativa a contribuição sindical anual.

Apresentado em 05/07/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.

Apresentado em 21/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.

Apresentado em 08/11/2011 · Arquivada

Que altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados.

Apresentado em 08/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100 % (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.

Apresentado em 19/10/2011 · Transformado em nova proposição

Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.

Apresentado em 19/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais

Apresentado em 10/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.

Apresentado em 06/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 15/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Regulamenta as profissões de maitre e de garçom, e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.

Apresentado em 04/08/2010 · Arquivada

Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

Apresentado em 09/06/2010 · Arquivada

Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.

Apresentado em 02/07/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite a inclusão no Registro de Identidade Civil e na Célula de Identidade de campo destinado a identificar a pessoa com deficiência.

Apresentado em 28/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.

Apresentado em 07/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre anistia a contratos firmados quando da instalação do Programa Luz no Campo, entre agricultores com as Centrais Elétricas do Governo Federal e implementados pelos Governos estaduais.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada