PL 6719/2016
Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Lindomar Garçon (REPUBLICANOS-RO)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2016
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2016
Lindomar Garçon (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/12/2016
Lindomar Garçon (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, explicitação, crime, perda civil de bens, conceito, patrimônio, condenação, conceituação, patrimônio, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral fixação, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, aumento, reclusão. _Alteração, Código de Processo Penal, explicitação, excludente de ilicitude, prova (direito penal), agente público, utilização, prova ilícita, penalidade, critério, prisão preventiva, nulidade processual, disciplinamento, perda civil de bens, explicitação, crime. Partido do autor: direita.