Leo de Brito

Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.

Apresentado em 19/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto federal nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022 que “altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016.”

Apresentado em 09/03/2022 · Arquivada

Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados para dar assentimento prévio para pesquisar minérios de ouro, emitidas pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, General Augusto Heleno, referentes aos processos minerários da Agência Nacional de Mineração - ANM nº 48063.880043/2019-73, de titularidade do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa, do processo ANM nº 48063.880171/2020-51, de titularidade do Sr. Avemar Roberto Rocha; do processo ANM nº 48063.880256/2020-39, de titularidade do Sr. Almeria Rocha Daloia; do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, de titularidade do Sr. Fernando Mondini; dos Processos ANM n os 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, de titularidade da empresa S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001-50; dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, de titularidade da empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79 e do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini.

Apresentado em 06/12/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.

Apresentado em 11/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.

Apresentado em 19/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença "Mola", e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Apresentado em 20/05/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 213/2021

Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o "Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.

Apresentado em 19/04/2021 · Arquivada

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de leitos de enfermarias e Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s pelas unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA, para civis em tempos de emergências e calamidades públicas em saúde”

Apresentado em 09/04/2021 · virou Lei 1.336/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”

Apresentado em 02/03/2021 · Tramitando em Conjunto

“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”

Apresentado em 04/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”

Apresentado em 04/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre o piso salarial e a jornada de trabalho do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 22/12/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 15/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”

Apresentado em 20/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.

Apresentado em 10/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.

Apresentado em 14/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar que as audiências sejam gravadas pelas partes independentemente de autorização judicial.

Apresentado em 23/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Pasteurização da Polpa de Açaí-PNAçaí.

Apresentado em 13/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art.2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas.

Apresentado em 01/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.

Apresentado em 29/10/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Define como hediondo o crime de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 (dezoito) anos para a prática de infração penal

Apresentado em 02/06/2015 · Arquivada

Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade da oferta de orientação vocacional gratuita aos alunos do ensino médio.

Apresentado em 27/04/2015