Jorginho Mello

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Apresentado em 02/05/2018 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 168/2019

Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Apresentado em 12/12/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.

Apresentado em 30/03/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC

Apresentado em 29/05/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC

Apresentado em 29/05/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC.

Apresentado em 29/05/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.

Apresentado em 07/05/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Apresentado em 19/12/2018 · Aguardando Parecer

Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".

Apresentado em 18/04/2018 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.

Apresentado em 02/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Apresentado em 20/03/2018 · Arquivada

Altera a lei nº 12.732, DE 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Apresentado em 28/02/2018 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2018 · Arquivada

Altera a lei complementar 116 de 31 de julho de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 24/10/2017 · Arquivada

Autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências.

Apresentado em 24/10/2017 · Arquivada

Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências

Apresentado em 11/07/2017 · Arquivada

Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências.

Apresentado em 04/07/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2017 · Arquivada

Denomina "José João Ventura" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282.

Apresentado em 30/03/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 08/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Apresentado em 07/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Cria o Dia Nacional do Endocrinologista

Apresentado em 24/11/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criminalização do ato de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Apresentado em 14/04/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Dia Nacional do Endocrinologista.

Apresentado em 16/07/2015 · Arquivada

Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Apresentado em 29/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes.

Apresentado em 04/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2014 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal

Apresentado em 06/08/2014 · Tramitando em Conjunto

Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares

Apresentado em 03/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Apresentado em 14/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

Apresentado em 14/05/2014 · Arquivada

Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.

Apresentado em 23/04/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Apresentado em 13/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2013 · Arquivada

Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.

Apresentado em 12/09/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/08/2013 · Arquivada

Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.

Apresentado em 23/05/2013 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Projeto de lei que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, prevendo medidas de prevenção contra incêndio e pânico nos estabelecimentos que fornecem serviços de lazer.

Apresentado em 04/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.

Apresentado em 04/03/2013 · Arquivada

Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.

Apresentado em 04/02/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.

Apresentado em 29/11/2012 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2012 · Arquivada