PLP 341/2017
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Autor
- Dep. Jorginho Mello (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 21/02/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Jorginho Mello (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Jorginho Mello (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificação, Organização da Sociedade Civil, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), desburocratização, transmissão, informação, Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), Secretaria da Receita Federal do Brasil, secretaria, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, disciplinamento, atuação, Empresa Simples de Crédito (ESC), depósito recursal, Justiça do Trabalho. Partido do autor: direita.