PL 4583/2012
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Fixa pena disciplinar de suspensão do exercício profissional por um ano ou suspensão da especialidade médica e multa equivalente a dez salários base da categoria.
- Autor
- Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/10/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2012
Jorginho Mello (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/10/2012
Jorginho Mello (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, pena disciplinar, médico, suspensão, exercício profissional, especialidade médica, multa. Partido do autor: centro-direita.