Joaquim Passarinho

Reconhece o Círio de Nazaré de Marabá (PA) como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 03/07/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Associativismo e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2025 · Pronta para Pauta

Regulamenta a profissão de Síndico Administrador Profissional e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Apresentado em 12/04/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5552/2023

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.

Apresentado em 16/11/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte

Apresentado em 14/06/2023 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.

Apresentado em 29/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.

Apresentado em 27/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 17/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 28/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre normas gerais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública em razão da Declaração do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências, nos termos dos arts. 163, 198, 200 e 207, § 2º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.

Apresentado em 12/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Apresentado em 11/07/2019 · Aguardando Parecer

Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte.

Apresentado em 03/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.

Apresentado em 11/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.

Apresentado em 11/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

Apresentado em 03/06/2016 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher.

Apresentado em 04/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos.

Apresentado em 05/08/2015 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 16/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.

Apresentado em 21/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.

Apresentado em 06/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" para compensar as renúncias de receita do IPI.

Apresentado em 24/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)