PLP 50/2024
Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.
- Autor
- Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)Direita
+ 1 coautores
- Apresentado em
- 12/04/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2024
Joaquim Passarinho (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/04/2024
Joaquim Passarinho (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alíquota de referência, tributo, base de cálculo, direito creditório, crédito tributário. _Extinção, taxa, contribuição, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibição, apreensão, mercadoria, descumprimento, obrigação tributária acessória. _Diretrizes, compensação, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Critério, obrigatoriedade, emissão, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _Criação, Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _Critério, extinção, Escrituração Fiscal Digital (EFD), contribuição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizes, preço, consumidor. _Fiscalização, tributo, procedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet), Transparência pública. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), critério, dedução tributária, valor, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.· autor de direita