PLP 48/2024
Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
- Autor
- Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)Direita
+ 2 coautores
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Apresentado em
- 12/04/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2024
Joaquim Passarinho (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/04/2024
Joaquim Passarinho (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, regulamentação, Reforma Tributária (2023), Tributação, Alíquota reduzida, cumulatividade, Produto agrícola, Medicamento, Veículo automotor, Pessoa com deficiência, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).· autor de direita