PLP 153/2015

02/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003".

11/09/2015 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-2/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

16/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 405 COL 01.

16/09/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21/09/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2015.

02/12/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2015.

13/07/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998".

09/08/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

29/03/2017 · PLP22198

Recebimento

Recebimento pela PLP22198, apensado ao PLP-2/1999

02/12/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-166/2021.

31/01/2023 · MESA

Distribuição

Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

31/01/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Devido ao arquivamento do PLP 243/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 243/2001 o PLP 148/2021 e, em seguida, apense-o ao PLP 153/2015.

31/01/2023 · PLP22198

Parecer do(a) Relator(a)

[PARECER DADO AO PLP 221/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 153/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.

24/02/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".

10/03/2023 · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD, constiuíndo-se Comissão Especial -PLP22198), Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada pela Comissão Especial PLP22198. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)

29/11/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018), por ter sido aprovado o REQ 3992/2023 que está apensado ao primeiro.

04/12/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 116/2023, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, em decorrência da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023(Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

05/12/2023 · PLEN

Declaração de Prejudicialidade

Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

05/12/2023 · MESA

Despacho

Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015, conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."

05/12/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/12/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.

05/12/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).

05/12/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

05/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.

05/12/2023 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.

05/12/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).

05/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

05/12/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).