Jerônimo Goergen

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer as regras de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 20/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a autorização para extrair sweepstakes e outras modalidades de loteria às entidades promotoras de corrida de cavalos com exploração de apostas.

Apresentado em 20/11/2019

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.

Apresentado em 20/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns.

Apresentado em 19/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Apresentado em 14/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e institui o Programa de Consolidação e Crescimento do Setor Vitivinícola Brasileiro.

Apresentado em 21/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Apresentado em 11/07/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.

Apresentado em 11/07/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.

Apresentado em 22/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

Apresentado em 18/04/2018 · Aguardando Parecer

Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.

Apresentado em 12/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Apresentado em 12/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 05/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva.

Apresentado em 20/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.

Apresentado em 28/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.

Apresentado em 28/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Apresentado em 24/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

Apresentado em 29/08/2016 · Pronta para Pauta · virou Lei 6057/2016

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.

Apresentado em 31/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 5.431/2016

Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Apresentado em 15/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

Apresentado em 15/03/2016 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 02/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Apresentado em 03/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas

Apresentado em 15/10/2015 · Aguardando Parecer

Dá nova redação a alínea b, inciso II do art. 8º da Lei n.º9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Apresentado em 08/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".

Apresentado em 06/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Apresentado em 25/06/2015 · Aguardando Parecer

Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

Apresentado em 25/06/2015 · Pronta para Pauta · virou Lei 4.689/2016

Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos

Apresentado em 02/07/2014 · Aguardando Parecer

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.

Apresentado em 05/09/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.

Apresentado em 16/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências

Apresentado em 18/04/2013 · Pronta para Pauta

Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Apresentado em 02/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

Apresentado em 26/06/2012 · Aguardando Definição Encaminhamento