PL 6381/2016
Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 9.427, de 1996.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 24/10/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2016
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/10/2016
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, isenção, pagamento, taxa, religação, energia elétrica, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _Alteração, Lei da ANEEL, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), padronização, taxa, religação, energia elétrica, unidade consumidora, de energia, concessionária de serviço de energia elétrica. Partido do autor: direita.