PL 4981/2013
Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.
Fixa o ressarcimento dos tributos federais sobre os produtos adquiridos por turistas estrangeiros e levados para o seu país de origem como bagagem acompanhada.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 19/02/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2013
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/02/2013
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, beneficiário, turista, estrangeiro, aquisição, produto, território nacional, ressarcimento, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.