Hildo Rocha

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

Apresentado em 23/02/2026 · Pronta para Pauta

Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios.

Apresentado em 20/05/2025 · Arquivada

Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.

Apresentado em 26/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.

Apresentado em 26/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.

Apresentado em 15/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.

Apresentado em 02/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão.

Apresentado em 23/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 08/12/2021

Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

Apresentado em 04/10/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.

Apresentado em 02/08/2021 · Arquivada

Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Apresentado em 08/06/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.

Apresentado em 13/04/2021 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentado em 17/03/2021 · Arquivada

Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19.

Apresentado em 03/03/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.

Apresentado em 18/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."

Apresentado em 23/09/2020 · Aguardando Parecer · virou Lei 1.169/2020

Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.

Apresentado em 14/07/2020 · Pronta para Pauta

Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.

Apresentado em 03/07/2020 · Arquivada

Autoriza a Caixa Econômica Federal a isentar da cobrança de juros e demais encargos moratórios as prestações relativas a operações de crédito garantidas por penhor de joias ou bens valiosos de natureza similar, que se vencerem durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a aplicar, com relação aos contratos firmados, repactuados ou renovados nesse mesmo período, taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino.

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação, aos profissionais do magistério do ensino fundamental público, de parcela dos recursos recebidos pelos entes federados em decorrência de ação ajuizada contra União, transitada em julgado, em virtude de insuficiência de transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Apresentado em 18/03/2020 · Arquivada

Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Apresentado em 28/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.

Apresentado em 18/02/2020 · Arquivada

Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 07/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 05/02/2019 · Arquivada

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Apresentado em 20/11/2018 · Arquivada

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.

Apresentado em 20/06/2018 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.

Apresentado em 07/06/2018 · Aguardando Parecer

Denomina "José de Ribamar Cunha", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão.

Apresentado em 16/10/2017 · Aguardando Parecer

Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.

Apresentado em 21/03/2017 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 06/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.

Apresentado em 06/02/2017 · Arquivada

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o acendimento de faróis de veículos automotores em período diurno e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do "Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica".

Apresentado em 29/08/2016 · Arquivada

Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.

Apresentado em 15/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário.

Apresentado em 30/06/2016 · Arquivada

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).

Apresentado em 05/05/2016 · Arquivada

Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527, de 2011, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", para subordinar os partidos políticos ao regime de publicidade instituído.

Apresentado em 17/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

Apresentado em 10/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina a cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, Capital da Região Tocantina Maranhense.

Apresentado em 29/02/2016 · Arquivada

Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.

Apresentado em 16/07/2015 · Arquivada

Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada

Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão

Apresentado em 23/06/2015 · Arquivada

Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.

Apresentado em 26/05/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inserção obrigatória de prova prática didática nos concursos públicos para provimento de cargo de magistério na educação básica voltado para a docência.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 11/02/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)