PL 6815/2017
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.
- Autor
- Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 06/02/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2017
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/02/2017
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, permissionária (administração pública), autorizatária (administração pública), instalação, equipamento, bloqueio, sinal de telefone, telefone celular, rádio transmissor, presídio, estabelecimento penal, administração, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), descumprimento, multa. Partido do autor: centro.