Hildo Rocha

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica

Apresentado em 19/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13987/2020

Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil

Apresentado em 04/09/2018 · Transformado em Norma Jurídica

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Apresentado em 20/06/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.

Apresentado em 15/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14426/2022

Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.

Apresentado em 15/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, fixar limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais no Simples Nacional e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir aplicáveis a esse regime especial.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Parecer

Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.

Apresentado em 13/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

Apresentado em 23/02/2026 · Pronta para Pauta

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.

Apresentado em 23/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

Apresentado em 23/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.

Apresentado em 14/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º; do art. 8º; do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; e do art. 11-A, da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional, que "Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Apresentado em 17/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que servidores ocupantes de cargo em comissão exerçam as atividades dos agentes de contratação.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios.

Apresentado em 20/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.

Apresentado em 14/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos.

Apresentado em 13/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Apresentado em 15/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Apresentado em 27/03/2025 · Aguardando Parecer · virou Lei 2338/2023

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.

Apresentado em 10/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.

Apresentado em 30/08/2024 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular

Apresentado em 04/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

Apresentado em 29/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.

Apresentado em 13/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

Apresentado em 19/10/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo para estudantes de baixo rendimento escolar.

Apresentado em 17/10/2022

Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.

Apresentado em 26/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico.

Apresentado em 22/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 06/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Dispõe sobre o salário profissional do tecnólogo em radiologia.

Apresentado em 06/06/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.

Apresentado em 26/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.

Apresentado em 20/04/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito.

Apresentado em 22/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.

Apresentado em 15/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.

Apresentado em 02/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.

Apresentado em 02/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que não configura ato obsceno a prática de topless em locais próprios para banho.

Apresentado em 25/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão.

Apresentado em 23/02/2022 · Aguardando Parecer