Nome civil: Hildo Augusto da Rocha Neto · 66 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 97%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 420 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 66 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.hildorocha@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5734
- Gabinete
- Gabinete 734, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 219 de 220 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 550 de 630 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 31 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 420 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.249 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/10/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas , Srs. Deputados, estou utilizando a tribuna da Câmara para agradecer aos 115.172 maranhenses que confiaram no Hildo Rocha para exercer o mandato de Deputado Federal e ser um dos seus representantes aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. São 18 Deputados Federais eleitos, eu fiquei em décimo lugar, percorri o Estado todo. Dos 217 Municípios, estive em quase todos eles pedindo voto, em todos fui votado. Nos 217 Municípios que formam o Estado do Maranhão, eu tive votos. Graças às lideranças sindicais, lideranças comunitárias, Prefeitos que nos apoiam, Vice-Prefeitos, Vereadores, ex-Prefeitos, lideranças empresariais, enfim, foram vários líderes que levaram o nome do Hildo Rocha até o povo e o nosso trabalho. E o maranhense soube reconhecer aquilo que nós fizemos. Na legislatura atual, estou como suplente em exercício da Deputada Roseana Sarney, que disputou o mandato ao Senado, teve uma grande votação, mas mesmo assim não obteve a vaga, ficando em terceiro lugar, mesmo sendo reconhecida por todos os maranhenses como a Governadora que mais já trabalhou pelo Estado do Maranhão, com grandes obras realizadas naquele Estado. Infelizmente, houve uma onda pró-Braide, o Governador que ganhou a eleição, e com ele foram os dois Senadores, o Fufuca e o Lahesio, que estão com uma carga de responsabilidade muito grande. Embora o mandato de Senador seja longo, de 8 anos, é importante que eles enxerguem o passado, até porque os dois são jovens, Fufuca é mais jovem do que Lahesio, enxerguem o passado e o presente para poderem ter responsabilidade no mandato de representante do Estado do Maranhão. O mandato é longo, mas o povo não esquece daquilo que o Senador deixa de fazer ou que faz errado, eis exemplo do resultado da eleição no Maranhão. Quero parabenizar aqui o Governador eleito, o Governador Eduardo Braide, que já foi Deputado Federal. Parabenizo também o candidato do nosso partido, do MDB, Orleans Brandão, que fez uma boa campanha, respeitando o adversário e tendo obtido o segundo lugar, mais de 35% dos votos, com um bom desempenho, lógico, não logrando o êxito, porque o Braide fez uma campanha melhor, tem uma história já na política maranhense muito maior do que o Orleans. A primeira campanha que ele disputou foi esta eleição, já tendo essa grande votação. Portanto, ele sai muito maior do que entrou, porque ele ainda não havia disputado nenhuma eleição. O Governador Carlos Brandão não conseguiu fazer o seu sucessor, embora ele tenha feito um bom mandato, foi um bom Governador. E, lógico, que o Eduardo Braide vai ter que fazer uma gestão melhor do que a do Carlos Brandão. Não é difícil, ele tem experiência. Por ter sido Prefeito de São Luís, só mais 35 por já ter sido Prefeito de São Luís, ele sabe que é necessário uma equipe boa para que ele possa fazer uma boa gestão e agradar também a população. Não é só ter uma boa equipe, que muitas vezes não agrada a população, mesmo tendo um resultado favorável. Portanto, quero agradecer aos maranhenses, que confiaram no Hildo Rocha. Agora, sim, vamos ter um mandato de titular para bem representar o Maranhão e as causas que defendi e continuarei defendendo. Por isso, eu voto no segundo turno novamente no Lula! - 02/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado afirmou que novas crises no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República teriam origem na corrupção e sustentou que a não instalação da CPI do Banco Master teria impedido a revelação de uma grande fraude financeira. Além disso, defendeu que o eleitor, no dia 4 de outubro, deveria rejeitar candidatos corruptos ao Congresso Nacional, após analisar a vida pregressa, para reduzir a corrupção e fortalecer a escolha de representantes sérios.
Palavras-chave oficiais: Crise institucional,Supremo Tribunal Federal (STF),Procuradoria-Geral da República (PGR),Banco Master,Eleição,Eleitor,Corrupção
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Adriana Ventura, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma nova crise no Supremo Tribunal Federal, mais uma nova crise na Procuradoria-Geral da República. Mancha-se a Suprema Corte e mancha-se o Ministério Público Federal, e a causa é uma só: corrupção, corrupção. Se tivéssemos instalado a CPI do Banco Master, nós teríamos descoberto, tirado de baixo do tapete, todos os envolvidos nesta grande fraude financeira, que foi a maior fraude financeira do nosso País: a do Banco Master do Sr. Vorcaro. Metade do Congresso Nacional está metido nisso, e a crise também abalaria o Congresso Nacional metade da Câmara e metade do Senado Federal. São muitos, inclusive Líderes de partidos. Mas, no dia 4 de outubro, a população brasileira vai ter a oportunidade de acabar com a corrupção, em parte, não no todo, mas em parte, e pelo menos cessar a causa de todos esses problemas: não deixando se elegerem Senadores e Deputados corruptos. É fácil! Basta analisar a vida pregressa dos candidatos. Tem candidato jorrando dinheiro, comprando voto. Lá no Maranhão mesmo, há candidatos e candidatas comprando voto. Ora, se eles estão comprando voto, estão gastando o dinheiro deles para comprar a consciência das pessoas, vamos ter mais corruptos dentro da Câmara e dentro do Senado. E, se o eleitor, que tem o poder de decisão de colocar ou não colocar representantes honestos ou desonestos, não atentar a isso, depois não adianta ficar culpando apenas o Supremo Tribunal Federal. Ora, quem tem o poder de cassar os Ministros do Supremo Tribunal Federal são os Senadores. Se você coloca no Congresso um Senador ou uma Senadora que seja cheio de problemas e de processos, ele não vai votar a favor de impeachment para Ministro do Supremo. Vai ficar se cuidando e negociando para não cassar esses Ministros. Se você coloca Deputadas e Deputados corruptos aqui, aí mesmo é que vão continuar a roubar dinheiro dos aposentados do INSS. Lá no Maranhão, há candidatos a Deputados que já enrolaram, enganaram os aposentados; há, pelo menos, quatro Deputados Estaduais que estão com o mandato com problema de venda de emendas parlamentares. E há outros candidatos, pelo menos três, envolvidos com desvio de recursos do salário dos aposentados. Então, a população terá, no dia 4, a oportunidade de não deixar vir para a Câmara dos Deputados aqueles corruptos e eleger as pessoas sérias, porque, em todo lugar, há pessoas sérias. Todos os Estados têm candidatos, todos os partidos têm bons candidatos, candidatos com bons propósitos, com bandeiras a defender. O eleitor tem que saber escolher bem, no dia 4 de outubro, para acabar com a causa de toda essa crise, que é a corrupção. Nós temos que acabar com a corrupção. E o eleitor tem esse poder na mão: não deixar vir para a Câmara e para o Senado os corruptos. Muito obrigado, Sra. Presidente, Deputada Adriana, que preside a sessão, pela tolerância. E solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. - 02/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado informou que indicou ao Ministério das Cidades a criação de cadastro de reserva de 20 mil moradias rurais, proposta apresentada pela Federação das Entidades de Habitação Social do Norte e Nordeste do Brasil (Fenor), para assegurar o cumprimento da meta de 50 mil unidades em 2026. Além disso, relatou a atuação para viabilizar recursos destinados à retomada de mil casas do residencial Nova Zé Doca (MA), e atribuiu a conclusão do projeto à articulação de Roseana Sarney, José Costa, Jader Filho, Presidente Lula e do próprio Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Cadastro de reserva,Edificação unifamiliar rural,Habitação de interesse social,Região Norte,Região Nordeste,Ministério das Cidades,indicação,Política habitacional recursos,Conjunto habitacional,Maranhão,Zé Doca (MA)
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, utilizo a tribuna da Câmara neste momento para informar que fiz uma indicação ao Governo Federal, ao Ministério das Cidades, para que abra um cadastro de reserva de 20 mil casas para as habitações rurais construídas através de entidades. Recentemente, foi feita uma seleção na qual 50 mil pessoas serão beneficiadas. Acontece que, até o presente momento, menos de 20 mil habitações estão sendo contempladas, o que mostra que algumas entidades não estão conseguindo avançar na contratação para a construção das casas rurais. Em função disso, a Federação das Entidades de Habitação Social do Norte e Nordeste do Brasil Fenor, por meio das suas dirigentes, tanto a Edileuza quanto a Jaqueline, me pediu que eu fizesse esse tipo de procedimento, que está no Regimento da Câmara dos Deputados. Então, nós fizemos esta indicação. Vou conversar com o Ministro Vladimir Lima e com o Secretário de Habitação, Augusto Rabelo, para ver se há condições de fazer esse cadastro de reserva. Assim, caso chegue até o mês de novembro e essas 50 mil casas não tenham sido contratadas, outras entidades podem ser beneficiadas, desde que já estejam com as suas propostas devidamente aprovadas. Portanto, aquelas que já estão aprovadas podem ter uma nova seleção. Ou, então, que seja feita uma nova seleção para esse cadastro de reserva, porque, certamente, as entidades que apresentaram as propostas para a construção das 50 mil casas não serão atingidas. Como a meta é construir 50 mil casas rurais nessa seleção de 2026, é necessário esse cadastro de reserva, que foi uma ideia da Fenor, que representa as entidades do Norte e Nordeste do nosso País. Por isso, nós fizemos essa indicação. Também quero me reportar a um residencial conhecido como Nova Zé Doca, com mil casas, que foi contratado, aproximadamente, no ano de 2013, e cujas obras foram paralisadas. Quando eu assumi a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, em 2023, a Deputada Roseana Sarney, juntamente com o Professor Zé Costa que já foi candidato a Prefeito daquela cidade pelo PT, é um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores no Maranhão, ex-reitor do Instituto Federal e ex-Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado , esteve lá comigo para que eu viabilizasse os recursos orçamentários e financeiros para a retomada da construção dessas casas e para que essas mil famílias de Zé Doca pudessem ser contempladas. E eu procedi dessa forma porque nós tínhamos uma reserva de recursos justamente para a retomada de obras inacabadas no Brasil inteiro. Na condição de Secretário-Executivo, que é o ordenador de despesas dentro do Ministério todos os Ministérios é que ordenam a despesa , conversei, logicamente, com o Ministro Jader Filho, que autorizou. O Presidente Lula também concordou, permitindo que destinássemos os recursos que precisavam serem alocados, via Caixa Econômica, para a conclusão destas mil casas. Dizem por aí que foram outros padrinhos que conseguiram isso, o que não é verdade. Os padrinhos destas casas chamam-se José Costa, Deputado Hildo Rocha, Presidente Lula, o Ministro Jader, e a madrinha é a Roseana Sarney. Quem fez toda a operação orçamentário fui eu. Eu sei quem me pediu, e sei quando foi feito e quanto foi feito, inclusive quem foi construtor que fez a retomada, que foi o Marcelo, um construtor muito bom de retomada de casas, que mora no Estado do Piauí. Ele fez a retomada de Timon, fez a retomada do Jardim Aulídia, em Açailândia, e também fez essa retomada da cidade de Zé Doca. Quero esclarecer isso e deixar bem claro à população de Zé Doca quem são os autores da conclusão deste projeto. Eles se chamam: Roseana Sarney, José Costa, Deputado Hildo Rocha, Jader Filho e o Presidente Lula. Muito obrigado. Que esse meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 01/09/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado leu o parecer da Deputada Flávia Morais pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho. Além disso, destacou que a medida busca adequar a estrutura do Tribunal ao crescimento da demanda processual e não acarreta aumento de despesas públicas. Por fim, saudou a presença da Vice-Presidente do TRT da 18ª Região, Desembargadora Iara Teixeira Rios, e dos Juízes Narayana Teixeira Hannas e Marcelo Marques de Matos.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),composição,Projeto de lei ordinária,Tribunal Superior do Trabalho (TST),Juiz do Trabalho substituto,Desembargador do Trabalho,transformação,Aprovação,Tribunal Regional do Trabalho (TRT) (18. Região) (Goiás)
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou passar à leitura de relatório de autoria da Deputada Flávia Morais relativo ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho. Vou pedir licença a todos os Srs. Deputados sei que já estão todos cansados e passar direto ao voto da Relatora: "II - Voto da Relatora O Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, promove importante adequação da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao ampliar sua composição para dezoito Desembargadores do Trabalho, mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho. A medida mostra-se pertinente diante do expressivo crescimento da demanda submetida ao segundo grau de jurisdição. Conforme consignado na justificativa, em 2012 foram distribuídos 12.630 novos processos, ao passo que, em 2024, esse número alcançou 25.431, o que representa aumento de aproximadamente 101% no período. (...) Cabe registrar, ainda, que a proposta foi examinada e aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, evidenciando o reconhecimento, pelos órgãos competentes da Justiça do Trabalho, da conveniência da reorganização pretendida. Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória, pois contribui para o fortalecimento institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao adequar sua composição ao significativo crescimento da demanda verificado nos últimos anos. II.1 Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, h, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). (...) O projeto de lei transforma sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Adicionalmente, prevê a utilização das sobras orçamentárias decorrentes dessas transformações para a criação de cinco cargos em comissão CJ-3, uma função comissionada FC-6 e duas funções comissionadas FC-5. Segundo a justificativa, as transformações e criações propostas não acarretarão acréscimo orçamentário para o Tribunal Regional. (...) Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. II.2 Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Quanto à constitucionalidade formal, não se vislumbram óbices à proposição. A matéria insere-se na competência legislativa da União e foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em observância à iniciativa atribuída aos Tribunais Superiores pelo art. 96, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos no âmbito do Poder Judiciário. A própria proposição registra ter sido previamente examinada e aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Sob o aspecto material, a proposta igualmente se mostra compatível com a Constituição Federal. A ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região busca adequar sua estrutura ao expressivo crescimento da demanda processual verificado nos últimos anos, contribuindo para maior eficiência na prestação jurisdicional e para a concretização da garantia da razoável duração do processo. No que se refere à juridicidade, a proposição está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente, mostra-se dotada dos atributos de generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade próprios das normas legais e utiliza instrumento normativo adequado à disciplina da matéria. Não se identificam, portanto, incompatibilidades com os princípios gerais do Direito ou com as normas jurídicas vigentes. Por fim, quanto à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, observa, de modo geral, as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sua estrutura é coerente e seus dispositivos apresentam conteúdo normativo claro e articulado com o objeto da proposição. II.4 Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026." Este é o relatório da Deputada Flávia Morais. Quero registrar aqui, Sr. Presidente, Deputado Tarcísio Motta, a presença da Desembargadora Iara Teixeira Rios, Vice-Presidente do TRT da 18ª Região, da Juíza Dra. Narayana Teixeira Hannas e do Juiz Dr. Marcelo Marques de Matos. Este é o nosso voto, Sr. Presidente. - 01/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
O Deputado, na condição de Presidente dos trabalhos, parabenizou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura. Destacou a participação do Presidente Lula e da Ministra Margareth Menezes no encaminhamento do projeto, bem como o papel do Relator, Deputado Pedro Uczai. Ressaltou, ainda, o caráter democrático da proposta, subsidiada pela 4ª Conferência Nacional de Cultura e construída com ampla participação popular, incluindo representantes de manifestações culturais do Maranhão, como o cacuriá e o bumba meu boi.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Cultura (PNC),Ministra de Estado,Ministério da Cultura,Aprovação,Presidente da República,Relator,Conferência Nacional de Cultura (CNC),Participação popular,Manifestação cultural,Maranhão
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Quero, neste momento em que a Câmara termina de aprovar o Plano Nacional de Cultura, parabenizar o Executivo Federal na pessoa do Sr. Presidente, o Presidente Lula, e da Ministra Margareth Menezes, que encaminharam esse projeto de lei. Também parabenizo todos que ajudaram a aprová-lo, o Deputado Pedro Uczai, que foi o Relator, e todos os demais membros. Quero lembrar que esse projeto é democrático, tendo em vista que ele foi subsidiado pela 4ª Conferência Nacional de Cultura para que viesse até a Casa do Povo brasileiro. Trata-se de um projeto de lei superdemocrático porque tem a participação da população através de diversos representantes da diversidade cultural, representantes, no Maranhão, do cacuriá e do bumba meu boi com todos os seus sotaques matraca, orquestra, zabumba, etc. , todos representados. Apresentaram essa proposta. O Governo a incorporou, fez a técnica e veio aqui. O Deputado Pedro Uczai fez a sua parte com um belíssimo relatório, com muita paciência. Eu quero parabenizá-lo e parabenizar os demais membros da Comissão que defendem a cultura brasileira. Parabéns! Eu lhe concedo a palavra, Deputado. - 01/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Substitutivo,Orientação de bancada,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto favorável,Reserva remunerada,Provento integral
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". A matéria é importante para fazer justiça aos policiais militares de todo o Brasil e aos Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil. Então, o bloco vota "sim". - 01/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, elogiou o autor e o relator da matéria, destacou a redução do tempo de serviço para mulheres e mencionou outras categorias, como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que também aguardavam direitos semelhantes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Discussão,favorável,Reserva remunerada,Provento integral
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, primeiro, quero lhe parabenizar por pautar uma matéria de tão grande relevância para a segurança pública, porque isso implica fazer justiça aos policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e também aos Bombeiros Militares de todo o Brasil. Aqui está se permitindo que, com 25 anos de efetivo trabalho dedicado às polícias ou ao Corpo de Bombeiros, seja possibilitada a aposentadoria, desde que agregados até 10 anos de serviço realizado em outras atividades. É mais do que justo, é correto, tendo em vista o alto grau de periculosidade que é exercido pelos policiais e bombeiros militares. Nós sabemos da importância dos policiais, do fortalecimento dos policiais militares eles estão na frente do combate à criminalidade, às facções, aos grupos organizados, criminosos organizados , dos quais nós temos, inclusive, aprovado o endurecimento a essas atividades, para endurecer as penas, endurecer o tempo de cumprimento das penas. Para isso, é necessário que nós tenhamos policiais e bombeiros militares preparados e também motivados, sabendo que vão ter um tempo de aposentadoria adequado para poder trabalhar com mais vontade e, assim, melhorar o trabalho deles em favor da comunidade, da coletividade. Quero parabenizar o autor, que é o Deputado Capitão Augusto, e o Relator, o Deputado Cabo Gilberto, pela relatoria. Inclusive, ele fez um substitutivo em que as mulheres vão precisar ter menos tempo de serviço para se aposentar. Os 32 anos serão reduzidos para 22 anos. Se já tiver exercido alguma atividade em outra categoria, ela vai poder se aposentar com apenas 22 anos de serviço no Corpo de Bombeiros ou na Polícia Militar. Também há outras categorias esperando para ter aprovadas as suas aposentadorias diferenciadas e especiais, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, categoria que eu defendo e que entendo que também têm que ter direitos, em função do trabalho que desempenham em favor do SUS. Muito obrigado e peço voto favorável a essa matéria. - 01/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Além disso, afirmou que a medida fortalece a Anvisa e beneficia o povo brasileiro atendido pela saúde privada.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto favorável
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, nós vamos votar a favor desse projeto de lei interessante que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Trata-se de um projeto de grande importância, tendo em vista que nós temos percebido muitos erros praticados dentro de hospitais que poderiam ser evitados, até mesmo por uma fragilidade do controle. Esse projeto de lei vem justamente criar essa estratégia e criar um padrão nacional, para que todo o sistema de saúde prestado à população tenha um controle, tenha uma avaliação. Sem dúvida nenhuma, isto aqui fortalece a Anvisa a Anvisa não fica sem poder; fortalece o poder da Anvisa. Portanto, o projeto é muito importante para o povo brasileiro que está submetido a tratamento de saúde privada. Parabenizo o Relator Márcio Jerry. - 01/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu Raimundo Cutrim, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário de Segurança Pública do Maranhão, afirmando que ele teve trajetória destacada na Polícia Federal e na vida pública. Além disso, criticou decisão do Ministro Alexandre de Moraes que resultou em busca e apreensão contra jornalista e em prisão domiciliar com tornozeleira para Cutrim, sem processo ou acusação formal. Por fim, apontou violação ao sigilo da fonte e manifestou solidariedade à família e aos amigos.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Ex-,Deputado estadual,Secretário de segurança,Maranhão,Vida pública,Prisão domiciliar,Pena injusta,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Violação de segredo profissional,Sigilo da fonte
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara na data de hoje, para defender a pessoa do Raimundo Cutrim, que foi Deputado Estadual três vezes no Maranhão, Secretário de Segurança Pública, foi o responsável por desbaratar uma quadrilha de roubo de cargas gigantesca que havia no Maranhão. Ele fez um excelente trabalho como Secretário. Por isso, elegeu-se Deputado Estadual três vezes. Ele foi policial federal concursado, em 1981, e, depois, em 1985, ingressou na Polícia Federal como delegado. Excelente policial, fez grandes operações no Brasil inteiro. Por isso, ele foi convidado para ser Secretário de Segurança no primeiro Governo da Roseana Sarney, tendo feito um grande trabalho. Todo mundo acompanhou a ação esdrúxula do Ministro Alexandre de Moraes contra um jornalista chamado Luís Pablo, lá do Maranhão. A busca e apreensão foi para descobrir quem era a fonte que informava o jornalista, que, inclusive, divulgou fotos de um veículo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sendo utilizado indevidamente por um outro Ministro do Supremo Tribunal Federal. A busca e apreensão deu-se justamente para pegar o telefone e descobrir quem era a fonte, e a fonte era justamente o Raimundo Cutrim. Hoje, o Raimundo Cutrim encontra-se preso na sua residência, um homem de 72 anos de idade, muitos serviços prestados ao povo brasileiro, não só ao maranhense, mas ao povo brasileiro, porque ele foi delegado regional da Polícia Federal em vários Estados do Brasil, fez um excelente trabalho como Parlamentar do Maranhão, e, hoje, está preso na sua casa com tornozeleira eletrônica, sem processo, sem ter sido ouvido, sem nada. Não há nenhuma acusação contra ele. Nada! Há apenas a decisão esdrúxula do Ministro Alexandre de Moraes, pelo fato de ele ter sido fonte de informação para um jornalista. Aliás, foi quebrado um direito sagrado: o sigilo da fonte. Portanto, estão sendo quebradas todas as regras, todos os direitos constitucionais do Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, com essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Quero aqui defender o Raimundo Cutrim. Eu o conheço, fui Secretário de Estado na mesma época em que ele foi Secretário. Ele é uma excelente pessoa, excelente Parlamentar, bom pai de família, grande amigo, amigo dos amigos, pessoa muito respeitada por toda a sociedade maranhense, e não merecia o que foi feito contra ele. Estou aqui para defender Raimundo Cutrim, homem de bem que está sendo injustiçado pelo Ministro Alexandre de Moraes, justamente porque ele forneceu informações sobre o uso irregular de um veículo do Tribunal de Justiça. Quem cometeu crime de improbidade administrativa por ter usado indevidamente um carro do Tribunal de Justiça é que deveria estar respondendo por esse ato, e não Raimundo Cutrim, que passou a informação para o jornalista e está preso indevidamente. A minha solidariedade à família do Raimundo Cutrim e aos seus amigos. Um grande abraço! Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação desse pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 01/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado comunicou seu retorno ao mandato em razão da licença de 120 dias da Deputada Roseana Sarney, que se afastou para realizar sua campanha ao Senado Federal pelo Maranhão, e destacou sua liderança nas pesquisas de intenção de voto. Além disso, anunciou que será candidato à reeleição para Deputado Federal. Ademais, informou que pretende apresentar Proposta de Emenda à Constituição para impedir a escolha, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de pessoas que tenham exercido cargos comissionados ou mandatos eletivos e para estabelecer mandato de 5 anos, renovável por igual período mediante plebiscito. Por fim, criticou a politização do STF e decisões do Ministro Alexandre de Moraes.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Mandato parlamentar,Atuação parlamentar,Deputada federal,Candidato a cargo eletivo,Senadora,Maranhão,Eleições,Reeleição Proposta de Emenda à Constituição,escolha,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Cargo em comissão,Mandato eletivo,Plebiscito
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou de volta ao mandato em razão da licença que foi tirada pela titular, a Deputada Roseana Sarney. Ela pediu licença por 120 dias para fazer a sua campanha ao Senado Federal. Ela não teria como estar aqui presente, nem debater, nem tratar dos assuntos legislativos, porque numa campanha ao Senado, o candidato tem que percorrer todos os Municípios do Estado. No caso do Maranhão, são 217. A Deputada Roseana Sarney já começou a fazer a sua campanha. Hoje, ela está em Caxias e seguirá para outras cidades maranhenses. Como o Maranhão tem 217 cidades, é lógico que ela não vai ter condições humanas de estar em todas, mas estará na maioria delas, levando suas propostas para ser, mais uma vez, Senadora do Maranhão. Ela já foi Senadora do Maranhão e teve a oportunidade de ter sido quatro vezes Governadora, tem serviços prestados em todos os 217 Municípios. Não existe um Município que não tenha recebido ações da Deputada Roseana Sarney. Há locais em que ela realizou trinta, quarenta, cinquenta obras. Em razão disso, ela dispara na liderança para o Senado Federal. Hoje ela tem 38% de intenção de votos para o Senado, o que significa garantia de uma vaga, porque nós temos a oportunidade de escolher dois Senadores. Eu vou ser candidato à reeleição de Deputado Federal. Aproveito para pedir a colaboração dos colegas, dos amigos, daqueles que gostam do trabalho do Deputado Hildo Rocha, para me manter como Deputado Federal. Agora, vou ter a oportunidade, Sra. Presidente, de apresentar algumas propostas que eu não pude apresentar no período em que eu estava aqui. Entre elas, uma PEC que estou concluindo, que pretende fazer uma mudança no Judiciário brasileiro. Nós estamos acompanhando uma série de casos nos quais há exagero por parte do Judiciário, até porque a Corte Suprema está muito politizada. Estou fazendo uma PEC para que aqueles cidadãos ou aquelas cidadãs que ocuparam cargos comissionados ou tiveram algum mandato eletivo não possam ser escolhidos para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa mesma PEC, estamos estabelecendo um mandato de 5 anos para Ministro do Supremo Tribunal Federal, renovado por mais 5 anos, desde que haja um plebiscito. Então, esse plebiscito vai dizer se o Ministro do Supremo está bom ou ruim; é a própria população que tem que dizer. E, depois de exercer esse mandato de 10 anos como Ministro, o Ministro pode advogar, pode dar aulas, pode trabalhar normalmente; ele só não pode mais voltar à vida pública, à vida política, porque ele vai ter, sem dúvida nenhuma, uma desvantagem em relação aos outros competidores. E nós temos que fazer essa mudança no Judiciário brasileiro. Por onde eu ando, muita gente diz: "Rapaz, esse Alexandre de Moraes está exagerando demais nas suas decisões". Lá mesmo, no Maranhão, houve alguns casos que foram adotados por esse Ministro, sobre os quais depois eu vou ter ocasião de falar mais. Quero dizer que voltei para ajudar no trabalho do Legislativo, aqui na Câmara dos Deputados, não só no Plenário, mas também nas Comissões das quais faço parte, apresentando matérias, debatendo os projetos e ajudando a aprovar aquilo que seja de interesse da população brasileira, seja de iniciativa do Executivo ou dos colegas desta Casa. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil4. Muito obrigado. - 15/07/2026como líderOrdem do Dia
O Deputado destacou a aprovação de Medida Provisória nº 1.346, de 2026, em favor de agricultores familiares do Paraná e o acordo entre Governo e Parlamento para permitir a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas da agropecuária brasileira, parabenizando o Ministro Dario Durigan e o Presidente da Câmara, Hugo Motta. Em seguida, relatou fiscalizações em Buriticupu (MA), onde identificou obras inconclusas financiadas por emendas de sua autoria, como um estádio de futebol e uma escola, e informou ter apresentado propostas de fiscalização para que o Tribunal de Contas da União apure a aplicação dos recursos. Cobrou também do Senado a votação de projeto, aprovado pela Câmara, que obriga o uso de câmeras corporais em ações policiais, defendendo a medida como forma de transparência e controle da atividade policial. Por fim, anunciou recursos viabilizados para obras de abastecimento de água em Tutóia (MA) e em bairros de São Luís, no Maranhão, por meio da Caema e do PAC.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Crédito extraordinário,Ministério da Agricultura e Pecuária,Agricultor familiar,Paraná,renegociação,Dívida agrária,Ministro de Estado da Fazenda,Presidente da Câmara dos Deputados fiscalização,Buriticupu (MA),Obra pública inacabada,Emenda,Estádio de futebol,Escola,Proposta de fiscalização e controle,Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal,Votação,Proposição legislativa,obrigatoriedade,Câmera corporal,Policial Recursos públicos,Abastecimento de água,Tutóia (MA),Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA),Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Otoni de Paula. Sras. e Srs. Deputados, acabamos de aprovar uma medida provisória de grande importância para o agricultor familiar do Estado do Paraná. E hoje foi fechado um acordo entre o Governo e este Parlamento para que o Presidente Lula possa editar uma medida provisória para beneficiar a agropecuária brasileira. Serão 100 bilhões de reais de dívidas que poderão ser renegociadas, de forma bem razoável, para os produtores rurais do nosso País, muitos dos quais se encontram endividados. Esse foi um trabalho feito entre o Governo Federal, por meio do Ministro Durigan, e o Presidente desta Câmara, o Deputado Hugo Motta, a quem quero parabenizar pela atitude. Ele é um dos representantes dos produtores rurais do Parlamento, principalmente da Paraíba, e eu, dos produtores rurais do Maranhão. Sinto-me contemplado por isso. Mas eu quero falar também, Sr. Presidente, a respeito de uma vistoria que fiz lá no Município de Buriticupu. Essa grande cidade do Estado do Maranhão recebeu várias emendas de minha autoria, inclusive emendas impositivas. Eu consegui, pessoalmente, constatar que duas dessas emendas impositivas não foram concluídas. Ora, se o Deputado tem o poder de apresentar emenda, tem o poder de legislar, mas também é obrigado e tem o poder de fiscalizar, eu faço isso quando recebo denúncias de malversação do dinheiro público, principalmente de emendas de minha autoria. Fui lá olhar a obra. No estádio de futebol eu botei dinheiro para construir um estádio de futebol , lá só há um pedaço de arquibancada, um pedaço de vestiário, e até a grama que já tinha sido colocada foi toda retirada. A obra está inconclusa, e até agora não se sabe o destino desse dinheiro. Portanto, apresentei o PFC nº 17, para que o Tribunal de Contas da União possa fiscalizar essa obra. Essa é uma emenda de minha autoria, e eu quero que seja fiscalizada a obra, porque eu sou Deputado que coloca emenda, eu quero benefício para o povo, eu não quero propina, eu não indico construtora para ninguém. Então, está aqui o PFC. (Exibe documento.) É por isso que eu posso fazer isso. Alguns Deputados não pedem fiscalização, porque talvez eles tenham algum interesse nas emendas. Inclusive há Deputado que vem para cá só para administrar emenda parlamentar. Outra, senhores, botei o dinheiro para fazer uma escola em um conjunto habitacional com 500 casas. E lá sabem onde as crianças estão estudando? Num barracão, enquanto o recurso está lá, pelo menos era para estar. A obra está com as paredes levantadas pela metade e parou, sendo que o Prefeito não disse para que o dinheiro for usado. Então, o Tribunal de Contas da União tem que ir lá fiscalizar em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Controle. Para isso existe esta Comissão. Eu fiz essas duas PFCs, além de outras PFCs que eu fiz de outras emendas que eu coloquei também, porque eu gosto que a obra seja executada e sirva ao povo para o qual eu destinei aquele benefício. Além disso, Sr. Presidente, eu quero também falar aqui neste tempo sobre uma matéria que eu li do Poder360. O Poder360, que é um site de notícia, traz uma informação impressionante nós terminamos de aprovar aqui alguns requerimentos de urgência: existem 3.902 projetos aprovados em uma Casa, ou seja, no Senado, que não foram aprovados na Câmara, ou foram aprovados na Câmara e não foram aprovados no Senado. Nós temos o sistema legislativo federal bicameral, diferentemente do Estado, em que há uma Câmara só, uma Assembleia Legislativa, e dos Municípios também. Eu digo aos senhores que essa forma é boa, porque um revisa o outro, é interessante, mas eu tenho projetos que já foram aprovados aqui na Câmara e que estão lá no Senado. Eu quero citar um exemplo: fiz um projeto, em 2015, que obriga o monitoramento por câmeras corporais de todas as ações policiais, seja a Polícia Federal, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar, para dar o quê? Transparência, e a própria Polícia ter a informação de como estão agindo os seus agentes lá na ponta, porque não sabe estão agindo lá nas operações, se o policial está bom ainda de defesa pessoal, se ele sabe ainda atirar. A Polícia fica sem saber. O comando, a direção da Polícia Civil ou o comando da Polícia Militar não têm essa informação, porque há uma nebulosidade. Essa informação é opaca. E toda ação do poder público tem que ter transparência, o que já foi aprovado aqui. O STJ já, por várias decisões, obriga os Governos estaduais a fornecer esses equipamentos de monitoramento para os policiais, e as operações estão sendo feitas desse jeito. Aí eu pergunto: há lei? Não há lei! É uma decisão do STJ. Mas por que não temos uma lei? Em 2014, os Estados Unidos aprovaram uma lei determinando que as Polícias têm que realizar o monitoramento por videomonitoramento. Eu apresentei este projeto em 2015 e não foi copiando os Estados Unidos, mas porque aconteceu um fato interessante no Maranhão. Na ocasião, houve uma blitz na cidade de Arari. Um cidadão que vinha de Vitória do Mearim, com outra pessoa na garupa da motocicleta, foi abordado nessa blitz. Ele não estava com os documentos em dia e fugiu. Um policial disparou um tiro, e o garupa caiu. Em seguida, outro policial disparou também. O condutor da moto foi atingido na perna, mas foi embora. O que estava na garupa caiu na praça. Eram três policiais: um cabo e dois soldados. Um menino que estava na praça filmou a cena com a câmera do celular. A pessoa mexeu no corpo e deu um tiro na cabeça dele, porque ainda estava vivo. Eu pergunto aos senhores: ele era policial? Não, ele não era policial. Sabe o que ele era? Um vigia da Prefeitura que deveria estar trabalhando ao lado da delegacia. O cabo não tinha ninguém para realizar a blitz, não poderia ser só ele e o soldado. Ele queria faturar, porque era corrupção, e resolveu, então, vestir o vigia municipal de guarda. Pegou uma farda, colocou nele e lhe deu uma pistola. Esse cidadão, desqualificado, não poderia ser policial, porque não tinha formação para isso, e acabou matando um cidadão de bem. A primeira notícia divulgada era de que estavam em fuga porque haviam roubado em Arari. Na verdade, não foi isso. Depois que o vídeo viralizou na Internet isso aconteceu em 2015, há 11 anos , descobriu-se o que esse homem fez, porque foi filmado. Diante disso, eu percebi a importância de se colocar o videomonitoramento em todas as operações policiais. O policial que é contra essa medida é porque ele faz coisa errada, porque o policial que é correto quer que suas ações sejam registradas. Para todos, essa medida é muito boa. O projeto está lá no Senado. Eu peço ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que o coloque em votação para que possamos ter uma lei que diga por quanto tempo uma imagem dessas tem que ficar guardada. Está lá no meu projeto como tem que ser feita a operação. É preciso que haja regulamentação disso, pois ainda não existe, senhores. O STJ é que está regulamentando. Não pode ser desse jeito. O Congresso Nacional tem o poder de legislar. Eu estou cumprindo com o meu papel; agora, cabe ao Senado fazer a parte dele. Chamo a atenção dos Senadores para isso. Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de destacar que consegui viabilizar 19 milhões de reais para o Governo do Estado do Maranhão, destinados à Caema, para a implantação de um sistema de abastecimento de água em Tutóia. Depois eu vou fiscalizar o andamento desse projeto, que está em fase de licitação. Isso vai resolver o problema do povoado Bom Gosto, do centro da cidade de Tutóia, dos Bairros Paxicá e Comum. Também conseguimos viabilizar mais 57 milhões de reais para a Caema resolver o problema de abastecimento de água nos Bairros Sacavém, Coroado, Filipinho e Coheb do Sacavém. Nós viabilizamos os recursos para essa obra por meio do PAC, Governo do Presidente Lula. Para beneficiar a população, Hildo Rocha correu atrás disso. Graças também ao Governador Carlos Brandão, um grande parceiro do Presidente Lula, nós conseguimos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boas férias a todos. - 15/07/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. Na oportunidade, esclareceu que não discordava do mérito do projeto. Além disso, afirmou que havia apresentado matéria semelhante em 2015, ainda pendente de deliberação, e defendeu que a iniciativa fosse analisada pelas Comissões para aperfeiçoamento. Ademais, criticou a aprovação apressada de projetos, mencionou recente votação no Senado e sustentou que determinadas propostas poderiam ser consideradas inconstitucionais por ausência de previsão de compensação orçamentária. Por fim, defendeu o fortalecimento da tramitação nas Comissões e maior participação dos Parlamentares no processo legislativo.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário,Poluição sonora Pauta (processo legislativo),Exame de constitucionalidade,Orçamento,Regime de tramitação,Processo legislativo
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Otoni de Paula, que resiste bem ao tempo e que preside esta sessão, eu não sou contra o mérito desse projeto. Ocorre que há projeto de 2015 de minha autoria que já tramitou em todas as Comissões e está dormindo em alguma gaveta, que eu não sei qual é, ainda não veio para o Plenário. Esse projeto é de 2015. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PL - MG) - É porque ele veio do Senado. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ele poderia tramitar nas Comissões para ser melhorado. O fato de ele ser de origem do Senado não quer dizer que ele é bom, porque o Senado aprova muitas porcarias. Ontem mesmo, o Senado aprovou coisas que nós sabemos que vão cair no Supremo Tribunal Federal, uma tremenda irresponsabilidade, enganando toda uma categoria. É uma irresponsabilidade do Presidente do Senado pautar uma matéria que ele sabe que o Supremo vai derrubar, porque o próprio Congresso Nacional já aprovou aqui uma mudança na Constituição Federal que diz que, para qualquer aumento de despesa, é preciso haver a compensação por uma receita, que deve ser igual àquela despesa que está sendo aumentada. Essa emenda que foi aprovada ontem não tem isso. É claro que o Supremo vai dizer que é inconstitucional. É claro que a Advocacia-Geral da União vai acionar o Supremo Tribunal Federal. Alguém tem dúvida de que essa emenda será derrubada? Isso é uma forma de enganar uma categoria, para dizer que estão trabalhando por ela, mas não estão. Isso é o antigo conto da carochinha, Deputada Benedita, que V.Exa. conhece. Estão enganando os pobres coitados, as pessoas, aprovando aquilo que não vai valer. E já vibraram por aí. Portanto, eu gostaria que a gente só botasse para tramitar em urgência aquilo que fosse realmente urgente, e não projeto que pode ser melhorado nas Comissões. Nós temos várias Comissões. Nós temos que respeitar isso. Hoje nem estão funcionando todas as Comissões. Só a CCJ está funcionando. Mas nós temos que dar oportunidade a todos os Deputados, porque todos são obrigados a estar em alguma Comissão. Poucos Deputados participam das discussões no plenário. Hoje mesmo estamos vendo que não estão presentes aqui nem quarenta Deputados e Deputadas. Nem todos estão participando do debate para aprimorar esse projeto. E melhorá-lo é difícil, porque apresentar emenda de Plenário é muito complicado. Vai acabar vindo direto para o Plenário. Eu sou contra colocarmos esses projetos em regime de urgência, apenas isso. É isso que eu sou contra. - 15/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. Além disso, elogiou decisão do Ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares e criticou partidos que indicaram cotas a presidentes partidários e selecionaram mal seus filiados.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Ministro do Supremo Tribunal Federal,Emenda,Presidente,Partido político,Filiação partidária
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Otoni de Paula. Nós estamos aqui, nesta sessão, transformando, mudando uma legislação que já existe, que é o Código Penal. Mas estamos mudando para melhor. O Deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei muito bem relatado aqui pelo Deputado Coronel Alberto Fraga, que aqui representa, com muita competência, o povo do Distrito Federal. Quero parabenizar, porque, de fato, este art. 113 faz com que os fugitivos continuem a ter direito às regalias e inclusive se beneficiem do prazo prescricional. Então, se a pessoa está pagando pena, é bandida e foge do sistema prisional, ela perde o direito à condicional, já não vai mais ter direito à condicional. Outra coisa: fica suspenso o prazo prescricional. Eu acho que aqui nós estamos fazendo uma das funções do legislador, do Parlamentar, que é modificar, criar novas regras, novas normas, novas leis. É bonito parabenizo o Deputado Kim Kataguiri. Mas nós temos que fiscalizar. Nós temos que cumprir, também, o nosso papel de fiscalizador. Agora mesmo, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Flávio Dino, de quem eu sou adversário lá no Maranhão... Sempre fui adversário político dele, porque eu fui eleito como Oposição, fui eleito contra ele, fui eleito por um lado que era contra ele. Eu sempre fiz oposição a ele, mas quero parabenizá-lo pela atitude que ele tomou, porque emenda Parlamentar, como o nome já está dizendo, é para Parlamentar. Não cabe Presidente de partido indicar emenda. E digo isso com toda a tranquilidade, porque o meu partido, o MDB, o nosso Presidente, o Deputado Baleia Rossi, nunca indicou cota de Presidente de partido. Lá no MDB, não existe isto: cota de Presidente de partido. E alguns partidos têm isso. Isso é uma vergonha. Inclusive, dá mau exemplo para os filiados do partido. E os filiados do partido têm que ser escolhidos a dedo. É por isso que, muitas das vezes, vem bandido para cá, vem corrupto, vem traficante. Os partidos têm que saber escolher bem os seus filiados para serem votados, porque, para ser votado no Brasil, tem que estar filiado a algum partido político. Se não estiver filiado a partido político, não pode ser Deputado. E os partidos, muitas das vezes, escolhem mal. Vejam, aí, os Presidentes fazendo o que fazem, desrespeitando as normas. Porque, para Presidente, se há uma cota, deveria haver uma norma dizendo que, das emendas parlamentares, uma cota é do Presidente do partido. E não existe isso. Isso é um desrespeito. O Ministro Flávio Dino está certo. Parabéns pela sua atitude! - 15/07/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),União Brasil,Progressistas (PP),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Federação PSDB Cidadania,Podemos (PODE) (2016),Voto favorável
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas, Sr. Presidente, dizer o seguinte: a Constituição Federal determina que todas as ações do poder público têm que estar em lei para que isso aconteça, tem que estar em lei. Se alguém acha que tem que tirar a fotografia de identidade com óculos, com tiara, para todos, pode fazer o projeto de lei, e, assim, o poder público vai poder obedecer. A Deputada Célia Xakriabá fez isso, porque há rejeição de que o indígena não pode tirar fotografia com a indumentária, a vestimenta tradicional. Isso não tem problema nenhum. Isso vai facilitar a identificação, porque é a identificação daquela cultura, daquele povo. É isso. Se eu quiser, eu posso apresentar um projeto. Este projeto podia ter sido emendado. Se não emendaram é porque não quiseram, não foram atentos em relação a isso. Eu volto a repetir: o projeto é constitucional, é legal, é oportuno e é bom para a sociedade brasileira, que preserva a sua diversidade cultural. Portanto, "sim" para o bloco. - 15/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, relatou a apresentação de Propostas de Fiscalização e Controle (PFCs) para acompanhar emendas destinadas ao Maranhão, entre elas uma obra na Avenida da Eletronorte, no Município de Campestre do Maranhão (MA), no valor de 3 milhões de reais, e um convênio de drenagem cujo objeto teria sido alterado pelo Prefeito para pavimentação.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Campestre do Maranhão (MA),Deputado federal,Proposta de fiscalização e controle,Emenda,Drenagem
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Otoni de Paula, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de parabenizar a Deputada Célia Xakriabá pela ideia brilhante de apresentar esse projeto, muito bem relatado pela nobre colega Deputada Sônia Guajajara. Às pessoas que não entendem eu gostaria de dizer que o poder público só pode fazer o que está em lei. Aquilo que não está em lei não pode ser feito. É por isso que se está colocando em uma lei que o indígena pode usar a indumentária da sua cultura em sua fotografia de identidade, na carteira de trabalho. Isso promove a cultura brasileira. Isso é respeito à cultura indígena, é respeito aos povos originários. Mas eu quero dizer aqui que, além da função de legislar, que é o que estamos fazendo neste momento fazendo, os Deputados têm outra função, que muitas das vezes não exercem. Mas eu faço questão de exercer essa função, que é fiscalizar. Faço isso com muita vontade e muito gosto, principalmente no caso das emendas que coloco para os Municípios. Agora mesmo eu fiz várias PFCs. As PFCs muitas das vezes ficam paradas na Mesa, Secretário Lucas, antes de prosseguirem. Eu fiz agora uma PFC, e daqui a pouco eu vou falar de outras, para fiscalizar uma emenda que eu coloquei para o Município de Campestre do Maranhão, porque eu coloquei essa emenda e o Prefeito disse que não recebeu o dinheiro. Mas a obra foi feita. Agora, se a obra não foi feita na sua integralidade, a culpa não é minha refiro-me à Avenida da Eletronorte, no valor de 3 milhões de reais. Essa proposta de fiscalização e controle será feita pela Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados em conjunto com o Tribunal de Contas da União, que é o órgão auxiliar do Congresso Nacional, para que nós possamos fiscalizar a emenda. Fui eu que coloquei a emenda. Eu quero saber se essa emenda foi bem executada, para que amanhã ou depois de amanhã não digam que desviaram a emenda e que o Deputado é o culpado. Eu acho que o Deputado tem que apresentar emenda e tem que fiscalizar, para que amanhã ou depois o Supremo Tribunal Federal não diga que não foi executada. Outra PFC que apresentei, Sr. Presidente, refere-se a um convênio, a uma emenda para fazer a drenagem de uma rua que alaga toda vez. O Prefeito trocou "drenagem" por "pavimentação", e eu quero que aquilo seja feito. Foi ele quem fez a licitação. Eu quero saber se a licitação foi feita e se a obra foi bem executada. Essa também é função do Parlamentar, que muitas das vezes não é exercida porque o Parlamentar não tem a cultura de fazer a fiscalização. Existe Deputado que quer ser Deputado só para administrar a emenda, e não é esse o papel do Parlamentar. O Parlamentar tem que vir para cá para legislar, para mudar a nossa legislação, para revogar leis, para melhorar leis e para criar leis como esta que nós estamos aprovando hoje, da Deputada Célia Xakriabá. Muito obrigado. - 08/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Medida Provisória n° 1.344, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar, que preside esta sessão. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta medida provisória já está vigorando, obviamente. Agora nós precisamos aprová-la na data de hoje, por causa da sua vigência, que será até o dia 17. A aplicação desse recurso, no valor de 10 bilhões de reais, ocorre para amenizar o preço do óleo diesel. Essa guerra lá no Irã, a guerra dos Estados Unidos com o Irã, que acarretou o aumento do preço do petróleo, veio ter as suas consequências aqui para nós, no Brasil, infelizmente, e, para não haver um impacto tão grande, o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, decidiu subsidiar o óleo diesel. Esse custo é alto, 10 bilhões de reais, por causa dessa guerra que está saindo cara para nós brasileiros. Às vezes a gente ouve falarem: "Ah, está havendo uma guerra ali, estão morrendo pessoas em alguns lugares", sem pensar que as consequências vêm para a gente também, porque, no momento em que o petróleo aumenta, a gente tem que segurar a diminuição do preço do óleo diesel, para não aumentar o frete, para não aumentar as despesas com algumas indústrias que são movidas a óleo diesel e, consequentemente, aumentar o preço de seus produtos. Isso faz com que surja uma inflação, e o Governo é obrigado a estar subsidiando o preço do óleo diesel. Esses 10 bilhões poderiam estar sendo usados na habitação ou mesmo na saúde, para melhorar, mas a irresponsabilidade do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de abrir uma guerra contra o Irã, a qualquer custo, sem nenhuma consequência para eles lá não está havendo consequências econômicas , mas, infelizmente, está havendo consequência econômica e social para nós. Por isso, nós não poderíamos deixar de fazer com que esse subsídio viesse a existir. Então, o Presidente Lula fez o certo, fez o correto. Quero parabenizá-lo, assim como também quero parabenizar o Ministro de Minas e Energia pela atitude e por fazerem com que o óleo diesel não dispare tanto como deveria ter disparado. Está havendo um controle. Ainda não é o preço que nós queremos, mas, se não fossem esses 10 bilhões de reais que estão sendo aprovados na data de hoje, o diesel estaria a quase 15 reais o litro de combustível. Por isso, peço o apoio de todos para aprovar na data de hoje essa medida provisória. Muito obrigado. - 08/07/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado parabenizou os colegas pela aprovação da Medida Provisória nº 1.324, de 2026, em discussão, que socorre às famílias atingidas pelas enchentes em Minas Gerais, com destaque para os Municípios de Juiz de Fora (MG) e Ubá (MG), e também às famílias do Rio Grande do Sul que ainda necessitavam de moradia. Destacou, ainda, a abertura de crédito extraordinário no Ministério das Cidades, com aporte de R$ 500 milhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,Ministério das Cidades,Crédito extraordinário,Congratulação
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Alfredo Gaspar. Eu quero cumprimentar todos os Deputados e parabenizar todos os colegas por termos aprovado essa medida provisória, uma medida provisória importante que vem em socorro de Minas Gerais, principalmente das cidades de Juiz de Fora e Ubá. Precisavam de atendimento famílias que sofreram com as enxurradas e enchentes durante este ano e também ainda aqueles do Rio Grande do Sul que precisavam de moradia. Foi aberto também crédito extraordinário no Ministério das Cidades. São mais recursos que o Presidente Lula está garantindo para o Programa Minha Casa, Minha Vida, mais meio bilhão de reais justamente para complementar o que estava faltando, dando continuidade ao programa. Muito obrigado. Parabéns a todos! - 08/07/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 3.569, de 2026, de sua autoria, que estabelece normas para a marcação remota de consultas, exames e demais procedimentos no Sistema Único de Saúde — SUS. Além disso, sustentou que a proposta permitirá aos Municípios celebrar convênios para utilizar plataformas digitais já existentes, a fim de agilizar o atendimento e reduzir custos. Por fim, destacou que a proposição prevê sanções aos Municípios que, no prazo de 180 dias, não implantarem canais remotos para o agendamento de consultas, exames e cirurgias.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Autor (proposição legislativa),marcação,Consulta médica,Exame médico,Cirurgia,Sistema Único de Saúde (SUS),Município,Convênio,Plataforma digital,sanção,agendamento,Política de saúde,Saúde pública
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcos Braz, que preside esta sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para acabar com as longas filas existentes para a marcação de consultas, para o atendimento via SUS e de exames, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.569, de 2026, que começou a tramitar hoje na Câmara dos Deputados. E peço aos colegas Deputados e Deputadas apoio. Este projeto de lei, destinado a acabar com as filas, cria normas para a garantia de marcação de canais remotos de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos, que podem ser via telefone, e-mail, WhatsApp, enfim, qualquer meio digital em que a pessoa queira utilizar. Hoje alguns Municípios já detêm essas tecnologias. O que acontece é que a lei não permite que os Municípios possam conveniar com outros e aqui ela está permitindo. Este meu projeto permite que o Município lá do Maranhão possa conveniar com o Município de São Paulo, que ele tenha já um dispositivo desse, com toda a estrutura já montada, para que possa atender a população de forma correta, urgente e rápida. Esse é o objetivo do meu projeto. Além disso, os Municípios que não fizerem, não montarem, em 180 dias, a sua estrutura, vão ser punidos, porque não pode mais, em pleno século XXI, com a inteligência artificial, com toda a aparelhagem, com toda a tecnologia disponível, o cidadão ficar em fila para marcar consulta, marcar exame, marcar cirurgia. Isso não existe mais. Foi para isso que eu fiz este projeto de lei, para acabar justamente com as filas físicas que ainda existem em vários Municípios do Brasil. Não há mais desculpa para o Prefeito, porque, se houver custo para o Prefeito, se o outro Município quiser cobrar alguma taxa, pela lei federal, ele poderá fazê-lo. Então, nós estamos criando esse dispositivo, Sr. Presidente, para facilitar a vida do cidadão, para que o cidadão possa ter atendimento célere, atendimento rápido e que esses canais remotos possam atender com dignidade a população. Peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 08/07/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado relatou audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre a seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural e afirmou que os critérios adotados pelo Governo Federal, como IDH, proporção de população rural e problemas sanitários, foram esclarecidos e cumpridos. Além disso, criticou a paralisação de investimentos no Governo anterior e destacou a retomada de recursos no Governo Lula, com R$ 1 bilhão para o INCRA, mais de R$ 9 bilhões no Ministério das Cidades e 80 mil habitações rurais em construção ou contratação. Por fim, mencionou a conclusão do Residencial Mato Grosso, com 3 mil casas no Maranhão, cuja entrega foi prevista para breve.
Palavras-chave oficiais: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),Investimento,Governo federal,Habitação de interesse social,Mato Grosso
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcos Braz, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós realizamos hoje, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, uma audiência pública para tratar da seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural. Foram várias as propostas enquadradas pela Caixa Econômica, a responsável pela habilitação das entidades. A seleção é feita pelo Ministério das Cidades, juntamente com a Secretaria Especial do PAC, uma subsecretaria vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Houve algumas reclamações de diversas entidades, inclusive do Maranhão, e me pediram que fizesse essa audiência pública para que o Governo pudesse esclarecer alguns pontos em que ainda restavam dúvidas. Hoje aqui estiveram, na audiência pública, o Secretário Nacional de Habitação, o Sr. Augusto Rabelo, o Secretário em exercício do PAC, o Dr. Márcio, além de representantes da Caixa Econômica Federal e também representantes de entidades, para que se esclarecesse essa questão e se apresentassem os critérios que foram adotados pelo Governo Federal para a escolha das entidades que vão organizar a construção das casas rurais. Na verdade, quando se trata de casas rurais, o recurso vai individualmente para cada família que é escolhida, que se enquadra nas regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida. A entidade apenas organiza a construção, para que cada um não faça a casa individualmente, o que ficaria muito mais caro. E, fazendo de forma coletiva, sai mais barato. É uma forma boa de se construírem casas rurais, porque muitas delas são pulverizadas. Então, vieram o Secretário, os dois Secretários, a Caixa Econômica, e ficou bem esclarecido que os critérios adotados foram os critérios de IDH, os Municípios de menor IDH, os Municípios com maior número de pessoas residindo em áreas rurais proporcionais, em relação ao seu total, e também os Municípios que têm alto nível de casas com problemas sanitários. E os critérios que foram estabelecidos foram cumpridos. Portanto, não houve nenhum tipo de problema. O que, na verdade, acontece é que ficou muito tempo represada, Sr. Presidente, a oferta de recurso para a construção de casas para as áreas rurais do Brasil. O Governo passado ficou 4 anos sem construir uma única casa rural, não trabalhou o déficit. Até mesmo o INCRA não tinha recurso para construir casas nas áreas de assentamento. As áreas de assentamento ficaram paralisadas, sem poder ser desenvolvidas. Não havia dinheiro nem para reforma nas casas do INCRA. Mas agora, com a volta do Governo do Presidente Lula, o INCRA voltou a ter recurso. Hoje o INCRA tem 1 bilhão de reais para construir casas em áreas de assentamento. O Governo Federal também, através do Ministério das Cidades, tem mais de 9 bilhões de reais também com o intuito de construção de casas rurais. Então, há hoje um volume maior de oferta de recursos, e essa demanda reprimida agora está avançando. Só neste Governo do Presidente Lula, já foram construídas e estão em contratação, ou construída ou em contratação, 80 mil novas habitações rurais, além de ter concluído várias habitações rurais que estavam por ser concluídas. Então, o Governo vem trabalhando corretamente, como foi comprovado através do Secretário. Por falar em habitação, o Ministro Vladimir Lima esteve no Maranhão, destravou a questão das casas do Residencial Mato Grosso. São 3 mil casas que as famílias esperam pela entrega há muito tempo, e já foi marcada a data para entrega. A construtora tem até o dia 20 deste mês para entregar todas as casas prontas, todo empreendimento. Só mais um minuto para que eu possa concluir o meu raciocínio. A construtora pediu até o dia 20 deste mês para entregar todo empreendimento pronto. Não são só as casas, são o asfalto na porta das casas, nas ruas e nas avenidas, a água nas torneiras e nos chuveiros, a energia, a iluminação pública e também a tratamento do esgoto. Então, dentro de, aproximadamente, 10 dias, no máximo, essa empresa estará entregando as casas. E finalmente elas serão entregues pelo Governo, serão entregues pelo Presidente Lula, as 3 mil casas do Mato Grosso. Não foi fácil, foi muito difícil. Eu mesmo me empenhei bastante quando eu fui Secretário Executivo. Eu fiz o aporte necessário para que a construtora pudesse concluir as casas e tenho ido lá constantemente e resolvido os problemas que ainda faltavam. Portanto, essa é uma boa notícia para os contemplados do Mato Grosso. Muito obrigado. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. - 07/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto do Deputado Paulo Pimenta, muito bem relatado pelo Deputado Antônio Brito, permite que as Santas Casas de Misericórdia possam acessar recursos do FGTS para diversas finalidades, principalmente para investimentos. Este projeto é muito importante, porque o recurso do FGTS tem um juro muito menor o menor juro do mercado é o do recurso do FGTS e o prazo de carência para o início do pagamento é bem elástico. Portanto, é um recurso do trabalhador que volta em benefício do trabalhador, porque as Santas Casas de Misericórdia atendem justamente os trabalhadores. E as Santas Casas de Misericórdia precisam desses recursos, muitas vezes, para ampliar os seus prédios, comprar novos equipamentos, estruturar centros cirúrgicos mais modernos, implementar tecnologia para fazer cirurgias robóticas e melhorar o atendimento, com novos serviços necessários em vários Municípios. Então, este projeto de lei é de grande importância. Na verdade, esse recurso já pôde ser usado pelas Santas Casas de Misericórdia anteriormente. O que se está fazendo é dar continuidade a isso, dando o tempo necessário para que as Santas Casas acessem esse recurso importante que é o FGTS. Peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem a favor do projeto de lei do Deputado Paulo Pimenta, muito bem relatado pelo Deputado Antonio Brito, a quem quero parabenizar por ser um grande defensor, na Câmara dos Deputados, das Santas Casas de Misericórdia. Portanto, parabéns! Peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem a favor do projeto, porque ele é bom para o trabalhador brasileiro, principalmente para aqueles que necessitam de atendimento na saúde.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.