Guilherme Campos

Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

Apresentado em 27/03/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.

Apresentado em 01/09/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.

Apresentado em 07/05/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.

Apresentado em 16/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.

Apresentado em 15/07/2014 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária.

Apresentado em 04/06/2014 · Arquivada

Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.

Apresentado em 15/05/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 7º, I, da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares realizem registro de atendimento de crianças e adolescentes no uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Silvestres e de Zoonoses Urbanas, como função de saúde pública.

Apresentado em 04/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Apresentado em 08/08/2013 · Pronta para Pauta

Declara o arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares - Oscar Niemeyer, o Patrono da Arquitetura Brasileira.

Apresentado em 08/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.

Apresentado em 11/07/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.

Apresentado em 21/05/2013 · Arquivada

Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.

Apresentado em 20/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.

Apresentado em 20/03/2013 · Arquivada

Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.

Apresentado em 06/03/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso em ações judiciais de revisão de contratos de empréstimos ou financiamentos e nas declaratórias de nulidade de cláusulas.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.

Apresentado em 26/02/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 30/11/2012 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, para instituir o núcleo de apoiamento político-representativo dos diretórios partidários e seu financiamento pelo fundo partidário.

Apresentado em 28/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.

Apresentado em 17/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2012 · Arquivada

Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Presidente Campos Salles".

Apresentado em 27/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

Apresentado em 06/07/2011 · Arquivada

Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2011 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Apresentado em 01/03/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o sistema de segurança dos correspondentes bancários.

Apresentado em 10/02/2011 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação.

Apresentado em 21/12/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 21/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Define pagamento à vista nas relações de consumo.

Apresentado em 17/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 13/07/2010 · Arquivada

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas

Apresentado em 29/06/2010 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.

Apresentado em 07/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.

Apresentado em 01/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 13/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 12/08/2009 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Ufologia.

Apresentado em 29/04/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Apresentado em 15/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de comunicação a opção pelo Simples Nacional.

Apresentado em 09/07/2008 · Arquivada

Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.

Apresentado em 19/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).

Apresentado em 31/10/2007 · Aguardando Deliberação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada