PEC 395/2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 13/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2009
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2009
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, dívida, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Fazenda Pública Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, cálculo, opção, regime especial, ordem cronológica, pagamento, prioridade, crédito de natureza alimentícia, idoso, valor, previsão orçamentária, quitação, integralidade, débito, Judiciário, dotação orçamentária, execução judicial, crime de responsabilidade, omissão, retardamento, presidente, tribunal, exame, Conselho Nacional de Justiça, observação, compensação fiscal, abatimento, créditos, Fazenda Pública, lei complementar, normatização, regime, prazo, liquidação. _Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, legislação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, índice econômico, correção monetária, juro simples, caderneta de poupança, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, possibilidade, leilão, pagamento à vista, devedor, homologação, quitação, tribunal, expedição, atraso, liberação, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, implantação, exercício financeiro seguinte, promulgação, Emenda Constitucional. Partido do autor: direita.