PL 2693/2007
Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Estabelece pena de detenção para quem deixar em liberdade, confiar a pessoa inexperiente, abandonar ou transportar animal de modo a expor a perigo a vida de outrem. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 19/12/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2007
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 19/12/2007
Guilherme Campos (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abandono, transporte, animal feroz, riscos, perigo, integridade física, terceiros, pena de detenção, responsável, infrator. Partido do autor: direita.