PEC 441/2014
Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.
Proíbe a criação de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão, produzidos no Brasil.
- Autor
- Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/12/2014
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
Guilherme Campos (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
Guilherme Campos (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, criação, impostos, incidência, papel, impressão, livro, jornal, periódico, produção, país. Partido do autor: centro-direita.