Francisco Praciano

Altera as redações dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, para incluir a obrigatoriedade de apresentação, pelos estudantes participantes do Programa, de relatórios de suas atividades acadêmicas, bem como a obrigatoriedade de avaliação dos referidos relatórios pelo Comitê de Acompanhamento e Assessoramento.

Apresentado em 23/04/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.

Apresentado em 13/12/2013 · Arquivada · virou Lei 23/2015

Dispõe sobre o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial e sobre os concursos para habilitação desse Tradutor.

Apresentado em 04/12/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa.

Apresentado em 21/11/2013 · Arquivada

Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2013 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

Apresentado em 12/09/2013 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.

Apresentado em 11/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o cancelamento de empenhos.

Apresentado em 04/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.420, de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Apresentado em 27/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.

Apresentado em 20/12/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.

Apresentado em 11/07/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.

Apresentado em 05/07/2012

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação dos gastos públicos que menciona.

Apresentado em 14/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.

Apresentado em 14/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/07/2010 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Apresentado em 02/03/2010 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 551 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 08/12/2008 · Arquivada

Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/11/2007 · Arquivada

Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.

Apresentado em 14/11/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada

Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente público quando o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado por ele.

Apresentado em 31/10/2007 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 246/2015

Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.

Apresentado em 31/10/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a disponibilização, para a coletividade, dos espaços físicos públicos que especifica, ociosos aos finais de semana e feriados.

Apresentado em 28/03/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)